Comentário – Gabarito: D

Análise do Tema e Legislação Aplicável: O foco da questão é o direito de acesso à informação pública no âmbito da administração, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O tema central é identificar as exceções ao acesso à informação garantido ao cidadão.

Fundamentação Legal: Nos termos do art. 23, inciso IV da LAI: “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: (...), IV – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.” Ou seja, o acesso nesses casos pode ser restringido.

Exemplo Prático: Considere um projeto sigiloso de inovação tecnológica militar. A divulgação de detalhes desse projeto pode comprometer a segurança nacional, sendo legítima a negativa do acesso ao público.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) já reconheceu a possibilidade de classificação de informações sobre pesquisas científicas e tecnológicas como sigilosas, quando necessário à segurança do Estado.

Comentário Doutrinário: De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a proteção do sigilo em projetos científicos é exceção legítima prevista na LAI (obra: Direito Administrativo).

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D — Está correta, pois expressamente reflete a exceção prevista na LAI: informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento com potencial de vulnerabilidade à segurança da sociedade/Estado podem ser acobertadas por sigilo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Falsa — A gestão de patrimônio, recursos e contratos administrativos é obrigatoriamente pública, exceto se houver hipótese legal de sigilo.

B: Falsa — Qualquer informação em documentos ou registros, acumulados ou não em arquivos públicos, é em regra acessível.

C: Falsa — A informação produzida ou custodida por empresas terceirizadas ou pessoas físicas em razão de vínculo público também é sujeita à LAI.

E: Falsa — O acesso a orientação sobre procedimentos é garantido pela lei.

Estratégia: Atenção ao termo exceto! Sempre procure a exceção legal expressa.

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