Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1020

Q3193196

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193196 Direito Administrativo

Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Este princípio é:

A

o da oficialidade.

B

o do informalismo.

C

o da acessibilidade aos elementos do expediente.

D

o da motivação.

E

o da lealdade e boa-fé.

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Q3193195

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193195 Direito Administrativo

Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:

A

anulação.

B

revogação.

C

cassação.

D

invalidação.

E

caducidade.

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Q3193194

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193194 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.

B

Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

C

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.

D

A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

E

Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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Q3193193

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193193 Direito Administrativo

Os ______________________ são aqueles que ocupam cargos públicos e estão sujeitos a leis próprias, enquanto os ______________________ são contratados sob a legislação trabalhista e exercem funções de emprego público e os ______________ são contratados por tempo determinando, para atender à necessidade breve de interesse público. Assinale a alternativa que contenha corretamente os espaços a serem preenchidos, respectivamente.

A

Empregados Públicos, Agentes Políticos e Servidores Temporários.

B

Servidores Estatutários, Empregados Públicos e Agentes Políticos.

C

Empregados Públicos, Servidores Temporários e Servidores Estatutários.

D

Servidores Estatutários, Empregados Públicos e Servidores Temporários.

E

Servidores Temporários, Empregados Públicos Servidores Estatutários.

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Q3193192

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193192 Direito Administrativo

Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O principio da legalidade é implícito.

B

O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.

C

A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.

D

Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.

E

A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.

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Q3193190

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193190 Direito Administrativo

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

B

A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.

C

A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.

D

A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

E

A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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Q3193189

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193189 Direito Administrativo

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens dominicais são pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

E

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

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Q3193188

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193188 Direito Administrativo

Mônica, servidora pública federal, recebeu uma penalidade de suspensão de 30 dias após reincidir em uma conduta inadequada enquanto desempenhava suas funções. Considerando as sanções disciplinares e a sindicância, à luz do disposto na Lei Federal n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito subjetivo de Mônica para exigir a substituição da penalidade de suspensão por multa, pois isso se submete à conveniência do serviço.

B

A sindicância não é cabível para a penalidade de suspensão de 30 dias.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, podendo optar por não realizar a sindicância.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, sendo possível prorrogar o prazo por igual período, independentemente da decisão da autoridade superior.

E

Monica só poderia receber uma penalidade de suspensão de 20 dias, sendo o máximo previsto em Lei.

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Q3193186

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193186 Direito Administrativo

O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto ao conteúdo, é denominado de:

A

Licença.

B

Autorização.

C

Homologação.

D

Parecer.

E

Visto.

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Q3193185

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193185 Direito Administrativo

A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcionários, realizando o translado de uma das rotas. Durante o percurso, Rodrigo bateu no carro de Vanessa, causando-lhe danos materiais pela colisão.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil da empresa BusTur pelos danos causados por seu empregado Rodrigo.

A

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil aquiliana.

B

A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, mas somente para danos causados a usuários do serviço público, não se aplicando a Vanessa.

C

A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.

D

A responsabilidade civil da empresa BusTur é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar culpa ou dolo de Rodrigo para que Vanessa possa ser indenizada.

E

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa e esta somente poderá ajuizar ação indenizatória em face de Rodrigo, cuja responsabilidade é objetiva.

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Q3192707

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192707 Direito Administrativo

Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3192706

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192706 Direito Administrativo

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos:
I. Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, inclusive em legítima defesa própria ou de outrem.
II. Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
III. Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.

A

Apenas a afirmativa I, está correta.

B

A afirmativa II, está correta.

C

As afirmativas III, está correta.

D

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3192705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192705 Direito Administrativo

Constitui infração ______, passível de aplicação da pena de ______, a acumulação _______ de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista dos Entes Federados, e fundações mantidas pelo Poder Público.”
Assinale a alternativa que complete, corretamente e, respectivamente, as lacunas.

A

Grave; demissão; remunerada.

B

Demissão; grave; remunerada.

C

Média; demissão; remunerada.

D

Grave; demissão; remunerada.

E

Remunerada; leve; demissão.

Q3192704

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192704 Direito Administrativo

Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise:
I. Administração Pública trata-se da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
II. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3192703

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192703 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se nas seguintes contratações, exceto:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q3192702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192702 Direito Administrativo

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
I. Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II. Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III. Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável ou não do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

A

Dentre os itens, apenas um está correto.

B

Dentre os itens, apenas dois estão incorretos.

C

Dentre os itens, apenas dois estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3192570

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192570 Direito Administrativo

A respeito do tombamento — que é ação pela qual se protege um patrimônio público resguardando-o, como documento histórico, da descaracterização geralmente provocada pelo homem — é correto afirmar que pode ser realizado pelas seguintes entidades em suas diferentes esferas, com exclusão de:

A

Em nível mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

B

Em nível nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

C

Em nível estadual, as secretarias de estado da cultura.

D

Em nível estadual, as secretarias de estado da educação, no impedimento das secretarias culturais.

E

Em nível municipal, os órgãos dessa esfera criados para esse fim nos municípios que possuírem leis específicas de preservação.

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Q3191972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191972 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II – Em relação aos elementos do ato administrativo, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3191386

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191386 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos.

A

Presunção de Veracidade, Autoexecutividade, Finalidade, Motivação e Objetivo.

B

Eficiência, Moralidade, Autoexecutividade, Imperatividade e Forma.

C

Impessoalidade, Eficiência, Motivo, Competência e Presunção de Veracidade.

D

Conteúdo, Forma, Finalidade, Motivo e Competência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Competência.

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Q3191381

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191381 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale uma alternativa que indica corretamente a definição de “empreitada por preço unitário”.

A

Contratação de execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

Contratação de execução de obra ou serviço por preço certo e total, sem considerar unidades específicas.

C

Contratação de serviços contínuos com preço ajustado conforme o tempo de execução.

D

Contratação de execução de obra ou serviço por um preço ajustável de acordo com o mercado.

E

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço mínimo com possibilidade de reajustes inflacionários.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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