Tema central e legislação: A questão aborda o prazo de publicação de contratos celebrados em caso de urgência na vigência da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), elemento de alta relevância para a atuação do Ouvidor e para a transparência na gestão pública.

O dispositivo legal diretamente relacionado é o art. 94 da Lei n.º 14.133/2021, que assim determina:

“Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
§1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos (...), sob pena de nulidade.”

Exemplo prático: Imagine um município que celebra contrato emergencial para fornecimento de medicamentos. Tal contrato é válido desde a assinatura, mas necessita ser publicado no PNCP em até 20 dias úteis (licitação) ou 10 dias úteis (contratação direta), evitando assim a nulidade do ajuste.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa “A” repete exatamente os prazos legais: 20 dias úteis (licitação) e 10 dias úteis (contratação direta), de acordo com o artigo 94 da Lei 14.133/2021, confirmando sua correção.

Por que as demais alternativas estão erradas:

• B: Invertem-se os prazos previstos na lei.
• C e D: Apresentam prazos menores do que o previsto legalmente, o que contraria o texto normativo.
• E: Indica prazos inexistentes na legislação.

Dica de prova e pegadinha: Muita atenção à ordem e à natureza dos prazos: o edital pode inverter os termos ou sugerir números próximos para confundir.

Doutrina: Sidney Bittencourt destaca a importância da publicidade tempestiva para a eficácia dos contratos e a garantia do controle social nas contratações públicas.

Conclusão: O conhecimento dos prazos e a leitura cuidadosa da lei são essenciais para o acerto no concurso.

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