Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 38

Q4276691

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276691 Direito Administrativo

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A

A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo essencialmente intransferível, submetendo-se exclusivamente ao registro em livro administrativo interno, sem necessidade de inscrição no livro próprio do registro imobiliário.

B

A permissão de uso de bem público municipal, embora efetivada a título precário, vincula o Município à impossibilidade de retomada do bem antes do prazo de quatro anos, devendo ser precedida de decreto de utilidade pública e avaliação prévia pela Bolsa de Valores.

C

A concessão de direito real de uso constitui-se como um contrato de transferência, remunerada ou gratuita, de imóvel público a particular, configurando-se como um regime resolúvel voltado especificamente a objetivos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, exigindo, via de regra, autorização legislativa e concorrência.

D

A concessão de uso de bem público municipal para exploração segundo destinação específica, é um ato unilateral e precário que prescinde de autorização legislativa, sendo a licitação dispensada nos casos em que o contrato for firmado por tempo determinado.

E

O regime de concessão de uso, por possuir natureza de contrato administrativo, permite a alteração de cláusulas regulamentares e a rescisão antecipada, sendo a realização de audiência pública um requisito facultativo condicionado à discricionariedade do Chefe do Executivo.

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Q4276573

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276573 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia possui como finalidade principal executar diretamente obras particulares de interesse do proprietário.

B

O poder de polícia administrativa destina-se à gestão dos contratos firmados entre particulares, considerando as relações privadas decorrentes de negócios jurídicos como objeto de fiscalização estatal.

C

O exercício do poder de polícia administrativa relaciona-se à definição das técnicas construtivas adotadas pelos responsáveis pela obra, estabelecendo parâmetros específicos quanto aos métodos empregados na execução das edificações.

D

O poder de polícia permite à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas e adotar medidas previstas na legislação diante de irregularidades.

E

O exercício do poder de polícia administrativa concentra-se na análise e aprovação de projetos arquitetônicos submetidos ao Município, considerando a apreciação técnica das edificações como finalidade central da atuação estatal.

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Q4276304

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Engenheiro Civil |

Q4276304 Direito Administrativo

A contratação de obras públicas submete-se a regras de licitação e de execução contratual que disciplinam desde a escolha do regime de execução até o acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na empreitada por preço global, contrata-se a execução da obra por preço certo de unidades determinadas, medindo-se e pagando-se conforme as quantidades de serviço efetivamente executadas.

B

Na empreitada por preço unitário, contrata-se a execução da obra por preço certo e total, sem vinculação às quantidades de serviço que venham a ser efetivamente medidas.

C

Na contratação integrada, o contratado executa a obra com base no projeto básico e no projeto executivo, ambos fornecidos previamente pela Administração para a realização do empreendimento.

D

Na empreitada integral, contrata-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, sem responsabilidade pelo empreendimento em sua totalidade.

E

Na contratação semi-integrada, o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, e a Administração fornece o projeto básico que serve de base à execução da obra.

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Q4276220

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Engenheiro Agrônomo |

Q4276220 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo vinculado a um projeto público, a equipe responsável realizou acompanhamento das obrigações assumidas pelo contratado e verificou a conformidade dos serviços prestados. Considerando a gestão contratual prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização contratual transfere ao contratado a responsabilidade pelo controle administrativo do contrato.

B

A fiscalização contratual direciona-se à análise dos aspectos financeiros relacionados aos pagamentos realizados no âmbito da execução contratual, conferindo menor relevância aos demais aspectos técnicos, operacionais e administrativos envolvidos.

C

A fiscalização contratual ocorre sem necessidade de registro das informações relacionadas à execução.

D

A fiscalização contratual permite acompanhar a execução do contrato e verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas.

E

A fiscalização contratual torna-se dispensável quando o instrumento contratual possui planejamento inicial devidamente aprovado, considerando a previsão das etapas de execução como elemento suficiente para o acompanhamento da avença administrativa.

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Q4276165

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276165 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta submete-se a um conjunto de princípios expressos que regem toda a sua atuação. Quanto a esses princípios expressos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem os princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da razoabilidade.

B

São princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade e da eficiência.

C

Os princípios expressos são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

D

Figuram como princípios expressos os da legalidade, da finalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

E

Enumeram-se como princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da supremacia e da eficiência.

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Q4276164

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276164 Direito Administrativo

A administração pública organiza-se entre a Administração Direta e a Administração Indireta, cada qual com entidades e características próprias. Acerca dessa organização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
( ) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
( ) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4276161

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276161 Direito Administrativo

A conduta ética do servidor público pauta-se por deveres, vedações e valores que orientam o exercício da função pública. Acerca da ética no serviço público, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) A Comissão de Ética, existente em cada órgão, pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura.
( ) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o legal e o ilegal, abrangendo também o honesto e o desonesto.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade constitui um favor por ele prestado ao usuário do serviço público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q4276072

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Administrador |

Q4276072 Direito Administrativo

Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.

A

A primeira linha reúne gestores e fiscais contratuais, a segunda reúne assessoramento jurídico e órgão central de controle interno, e a terceira reúne tribunal de contas e controle social, enquanto agentes de licitação e autoridades da governança permanecem fora das três linhas.

B

A primeira linha reúne agentes de licitação e assessoramento jurídico, a segunda reúne o controle interno do órgão e as autoridades da governança, e a terceira reúne a autoridade máxima e o tribunal de contas, enquanto o controle social integra formalmente a primeira linha.

C

A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e auditores internos, a segunda reúne autoridades que atuam na estrutura de governança, e a terceira reúne assessoramento jurídico e controle central, enquanto o tribunal de contas exerce diretamente o controle social das contratações.

D

A primeira linha reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, a segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão, e a terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.

E

A primeira linha reúne servidores da área demandante e gestores contratuais, a segunda reúne auditoria externa e assessoramento jurídico, e a terceira reúne autoridade contratante e controle central, enquanto o tribunal de contas e o controle social ocupam posições paralelas às linhas.

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Q4275820

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Administração | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Informática | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Matemática | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Medicina Veterinária – Clínica Médica e Cirúrgia de Grandes Animais | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Medicina Veterinária – Clínica Médica e Cirurgia de Pequenos Animais | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Química | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Zootecnia |

Q4275820 Direito Administrativo

Em reunião formativa sobre boas práticas institucionais, docentes do Instituto Federal Gama discutem sobre como realizar um efetivo acolhimento em situações de assédio ou discriminação. Com base na Portaria MGI 6.719, de 2024, o acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido pelas seguintes orientações, exceto:

Fonte: BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 out. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n- -6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760. Acesso em: 26 abr. 2026.

A

Permissão de presença de acompanhantes (inclusive de representante de entidade sindical) e familiares, quando solicitado pela pessoa noticiante.

B

Redução de tempo de espera e garantia de atendimento presencial com prioridade para as pessoas idosas e pessoas com deficiência.

C

Prática de escuta ativa e transmissão de mensagens claras.

D

Uso de linguagem técnica, anotando-se com detalhes todas as condutas abusivas sofridas pela pessoa afetada por assédio ou discriminação.

E

Observância ao sigilo de dados da pessoa afetada por assédio ou discriminação e ao sigilo profissional.

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Q4275569

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q4275569 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em um órgão público, o Auxiliar de Serviços Diversos observa informações e documentos presentes nos ambientes onde realiza suas atividades. Considerando a conduta ética esperada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ler o conteúdo de documentos encontrados nas mesas de trabalho durante a execução das atividades de limpeza.

B

Compartilhar informações observadas durante o serviço quando forem de interesse de colegas de outros setores.

C

Fotografar documentos encontrados durante a limpeza para registrar situações consideradas incomuns.

D

Divulgar informações obtidas durante o trabalho desde que não haja finalidade comercial envolvida.

E

Preservar o sigilo das informações a que tiver acesso em razão das atividades desempenhadas.

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Q4275455

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275455 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade faculta ao administrador realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de vontade reconhecida aos particulares em suas relações privadas.

B

O princípio da impessoalidade dirige a atuação administrativa à finalidade de interesse público, vedando o favorecimento ou a perseguição de pessoas determinadas e a autopromoção do agente em atos oficiais.

C

O princípio da eficiência, de estatura constitucional expressa, habilita a Administração a afastar os demais princípios nas hipóteses em que a solução de menor custo assim o recomendar.

D

O princípio da publicidade transforma a divulgação oficial em requisito de existência do ato administrativo, de modo que a ausência de publicação obstaria a própria formação e a validade do ato administrativo.

E

O princípio da moralidade administrativa esgota-se na observância da lei formal, de sorte que a conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz a exigência de probidade administrativa.

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Q4275454

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275454 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela administração contratante, que designa agentes para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q4275450

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275450 Direito Administrativo

O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4275449

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275449 Direito Administrativo

A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de sessenta dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada.

B

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida.

C

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados da juntada do comprovante de intimação.

D

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados da publicação oficial da decisão.

E

Concluída a instrução do processo, o prazo para a administração decidir é de quarenta e cinco dias, vedada a prorrogação em caso de complexidade.

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Q4275447

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275447 Direito Administrativo

Os bens públicos classificam-se conforme a sua destinação, distinção da qual decorre o regime de utilização e de alienabilidade. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens dominicais são os destinados ao uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4275446

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275446 Direito Administrativo

Entre as entidades da administração indireta, a autarquia é criada para o desempenho descentralizado de atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio. Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para atividades de interesse social.

B

A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital pertencente à União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

C

A autarquia é o órgão despersonalizado integrado à estrutura da administração direta, desprovido de patrimônio e de receita próprios da entidade.

D

A autarquia é a entidade de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União.

E

A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública.

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Q4275442

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275442 Direito Administrativo

No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
(__) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
(__) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
(__) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4275115

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275115 Direito Administrativo

Um órgão público implantou mecanismos de controle para acompanhar seus procedimentos administrativos e verificar a conformidade dos atos praticados pelos gestores. Considerando o sistema de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é realizado pela própria unidade administrativa responsável pela execução dos atos.

B

O controle interno auxilia a Administração na avaliação de resultados, legalidade e eficiência dos atos praticados.

C

O controle interno possui finalidade principal de substituir as funções exercidas pelos órgãos de controle externo.

D

O controle administrativo desenvolve-se mediante a verificação dos procedimentos adotados pela gestão pública, considerando a análise dos resultados alcançados como elemento complementar e secundário no processo de acompanhamento institucional.

E

O controle da Administração Pública relaciona-se à fiscalização dos recursos financeiros públicos, considerando a aplicação orçamentária como referência para a avaliação da atuação administrativa.

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Q4275100

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275100 Direito Administrativo

Durante um treinamento sobre contratações públicas, um servidor elaborou um quadro relacionando situações práticas de contratação às respectivas modalidades de licitação e aos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Entretanto, algumas informações ficaram incompletas.
Complete corretamente as lacunas.
I. Para a contratação de obra de engenharia, cuja disputa ocorrerá entre quaisquer interessados que atendam às condições do edital, a modalidade adequada é o (a) ____________, podendo ser adotado, entre outros, o critério de julgamento de ____________.
II. Para a aquisição de materiais de expediente padronizados e de especificações usuais, a modalidade adequada é o (a) ____________, sendo o critério de julgamento mais comumente utilizado o de ____________.
III. Quando a Administração pretende selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ao vencedor, a modalidade adequada é o (a) ____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas

A

concorrência - menor preço - pregão - menor preço - concurso

B

diálogo competitivo - técnica e preço - pregão - maior lance - concurso

C

concorrência - melhor técnica - leilão - maior lance - concurso

D

pregão - técnica e preço - concorrência - maior desconto - diálogo competitivo

E

concurso - melhor técnica - pregão - técnica e preço - concorrência

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Q4275097

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275097 Direito Administrativo

Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III e V.

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