Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente de Combate a Endemias |
Q4332593
Direito Administrativo
No que concerne à improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.
( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.
( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Q4327864
Direito Administrativo
Numere segunda coluna de acordo com a primeira,
associando os termos às definições, com base na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
(1) Bens e serviços comuns
(2) Serviços não contínuos ou contratados por escopo
(3) Serviços e fornecimentos contínuos
(4) Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
(1) Bens e serviços comuns
(2) Serviços não contínuos ou contratados por escopo
(3) Serviços e fornecimentos contínuos
(4) Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q4327862
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, com base na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
I - O concurso é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II - Um edital pode, na forma disposta em regulamento, exigir que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou regressos do sistema prisional.
III - O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.
Quais estão corretas?
I - O concurso é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II - Um edital pode, na forma disposta em regulamento, exigir que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou regressos do sistema prisional.
III - O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.
Quais estão corretas?
Q4327840
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre a elaboração e a
divulgação do Código de Conduta e Integridade pela
empresa estatal, de acordo com o Decreto n° 8.945, de
27 de dezembro de 2016.
I - Devem auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora.
II - Devem apresentar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.
III - Devem conter princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
Quais estão corretas?
I - Devem auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora.
II - Devem apresentar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.
III - Devem conter princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
Quais estão corretas?
Q4327835
Direito Administrativo
É dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista
Q4327834
Direito Administrativo
Considere os itens abaixo sobre os requisitos mínimos
de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar.
I - Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II - Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III - Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Quais estão corretos?
I - Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II - Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III - Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Quais estão corretos?
Q4327833
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, em relação a normas de
celebração, acompanhamento e prestação de contas
(Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007), e assinale-as
com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
( ) Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
( ) No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), serão exigidos prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos e demonstrativo de Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
( ) Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
( ) No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), serão exigidos prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos e demonstrativo de Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q4327831
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
qual a afirmativa INCORRETA?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326742
Direito Administrativo
Qual é o órgão
responsável pela fiscalização dos
servidores públicos federais no Brasil?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326741
Direito Administrativo
Quais são os dois tipos
de serviços públicos, de acordo com a
sua essencialidade?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326740
Direito Administrativo
A principal
característica dos serviços públicos é?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326739
Direito Administrativo
Quando a
administração descumpre um contrato,
qual é a consequência mais comum?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326738
Direito Administrativo
A principal
característica de um contrato
administrativo é?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326737
Direito Administrativo
Qual é o principal
critério para julgamento de propostas
em licitações?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326736
Direito Administrativo
Qual modalidade de
licitação é utilizada quando há
inviabilidade de competição?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326734
Direito Administrativo
A principal diferença
entre processo administrativo e
procedimento administrativo?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326733
Direito Administrativo
Qual dos seguintes não
é um requisito de validade de um ato
administrativo?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326732
Direito Administrativo
Qual dos poderes da
Administração Pública permite que a
administração escolha a proposta mais
vantajosa em processos licitatórios?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326731
Direito Administrativo
Qual dos seguintes não
é um princípio da Administração
Pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326730
Direito Administrativo
A Administração
Pública é responsável por executar e
fazer cumprir as leis. Qual princípio se
relaciona a isso?
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