Certa

A alternativa A apresenta a sequência V – V – V – V – F, sustentada pelos seguintes dispositivos do regime histórico do Decreto nº 6.170/2007:

1. Primeira assertiva — verdadeira. O art. 2º, caput e inciso I, na redação dada pelo Decreto nº 8.943/2016, estabelece: "Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto previsto no art. 18;". A vedação decorre do valor inferior ao mínimo definido no ato conjunto.

2. Segunda assertiva — verdadeira. O art. 2º, inciso II, na redação dada pelo Decreto nº 6.619/2008, prevê a vedação: "II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e". A composição da direção e os vínculos familiares indicados estão expressamente abrangidos.

3. Terceira assertiva — verdadeira. O art. 6º, caput e inciso I, na redação decorrente do Decreto nº 8.244/2014, determina: "Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:
I - a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e". Portanto, a previsão do acompanhamento pelo concedente é obrigatória.

4. Quarta assertiva — verdadeira. O art. 3º, caput, na redação dada pelo Decreto nº 8.943/2016, dispõe: "Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.". O cadastro é exigência expressa.

5. Quinta assertiva — falsa. Além de atribuir ao cadastramento documentos previstos no art. 6º-B para a celebração, acrescenta demonstrativo de Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas sem previsão como requisito cadastral nos dispositivos examinados. Isso não significa dispensa de CNPJ ou da declaração sobre cadastros impeditivos, nem proibição genérica de demonstrativos contábeis.

A análise considera o regime histórico indicado na base, com as alterações de 2016; o Decreto nº 6.170/2007 foi revogado com efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.

Errada

Erra ao considerar falsas as assertivas 2, 3 e 4: o art. 2º, II, estabelece a vedação relacionada aos dirigentes e vínculos familiares; o art. 6º, I, exige a cláusula de acompanhamento; e o art. 3º, caput, exige cadastro no SICONV. Também erra ao considerar verdadeira a quinta, que mistura documentação para celebração com exigências cadastrais e acrescenta demonstrativo não previsto como requisito cadastral.

Errada

Erra nas assertivas 2 e 4. A segunda é verdadeira porque a vedação relativa à direção da entidade e aos vínculos familiares está expressamente prevista no art. 2º, II. A quarta também é verdadeira porque o art. 3º, caput, determina o cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV.

Errada

Erra nas assertivas 1, 3 e 5. O art. 2º, I, veda celebrações abaixo dos valores definidos no ato conjunto, tornando verdadeira a primeira. O art. 6º, I, torna obrigatória a cláusula de acompanhamento pelo concedente, confirmando a terceira. A quinta é falsa: o art. 6º-B trata de documentos para celebração, e os dispositivos examinados não estabelecem o demonstrativo mencionado como requisito cadastral.

Errada

Erra nas assertivas 1 e 5. A primeira é verdadeira pela vedação expressa do art. 2º, I, aos valores inferiores aos definidos no ato conjunto. A quinta é falsa porque atribui ao cadastro documentos exigidos para celebração pelo art. 6º-B e inclui demonstrativo não previsto como requisito cadastral nos dispositivos examinados.