No que concerne à improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir: ( ) A representação, que será escrita ou reduzida a
termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua
autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.( ) A comissão processante dará conhecimento ao
Juiz da existência de procedimento
administrativo para apurar a pratica de ato de
improbidade.( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de
Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o procedimento
administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente publico ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
( ) Haverá condenação em honorários
sucumbenciais em caso de improcedência da
ação de improbidade, independentemente de
comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Question

No que concerne à improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir: ( ) A representação, que será escrita ou reduzida a
termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua
autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.( ) A comissão processante dará conhecimento ao
Juiz da existência de procedimento
administrativo para apurar a pratica de ato de
improbidade.( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de
Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o procedimento
administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente publico ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
( ) Haverá condenação em honorários
sucumbenciais em caso de improcedência da
ação de improbidade, independentemente de
comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: Alternativa A: V-V-F-V-F Ou Alternativa B: F-F-F-V-F Ou Alternativa C: V-F-F-V-F Ou Alternativa D: V-V-F-V-V

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Alternativa [A] V-V-F-V-F Gabarito: AFundamento decisivo: A sequência legal é V-F-V-V-F, incompatível com o gabarito oficial A. A Lei nº 8.429/1992, art. 15, caput e parágrafo único, estabelece: “Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.” “Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.” Portanto, o item II é falso porque indica o juiz como destinatário da comunicação, e o III é verdadeiro porque reproduz a autorização legal de acompanhamento.Tema central: Procedimento e responsabilização por improbidadeAnálise das alternativasACertaA é mantida como gabarito oficial informado, mas não pode ser juridicamente validada para o texto apresentado: ela inverte a classificação dos itens II e III. Os demais itens confirmam a sequência V-F-V-V-F. O item I é verdadeiro conforme a Lei nº 8.429/1992, art. 14, § 1º: “§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.” O item IV é verdadeiro conforme o art. 19, caput: “Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.” O item V é falso conforme o art. 23-B, § 2º, incluído pela Lei nº 14.230/2021: “§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.” Não existe alternativa correspondente à sequência legal; é necessário conferir a prova original e eventual retificação.BErradaErra ao classificar I e III como falsos. O item I reproduz os requisitos da representação previstos no art. 14, § 1º. O item III reproduz a faculdade de designar representante para acompanhar o procedimento administrativo, prevista no art. 15, parágrafo único. Ambos são verdadeiros.CErradaErra exclusivamente ao classificar III como falso. O art. 15, parágrafo único, permite expressamente que o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas designe, a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo.DErradaErra nos itens II, III e V. O art. 15, caput, não indica o juiz como destinatário da comunicação; seu parágrafo único permite o acompanhamento por representante dos órgãos indicados. Além disso, o art. 23-B, § 2º, exige má-fé comprovada para a condenação em honorários na improcedência, contrariando a classificação de V como verdadeiro.Pegadinha da questãoO item II troca os destinatários legais da comunicação pelo juiz, e o item V elimina a exigência de má-fé comprovada para os honorários na improcedência. Há ainda uma incompatibilidade objetiva do gabarito: A considera falso o item III, que reproduz autorização expressa da lei.Dica para questões semelhantesSepare os destinatários da comunicação e a faculdade de acompanhamento: a comunicação é ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas; esses órgãos podem designar representante, a requerimento.Na improcedência da ação de improbidade, confira a condição expressa para os honorários: má-fé comprovada.No crime de representação contra inocente, verifique se o autor sabe da inocência; a improcedência da ação, isoladamente, não satisfaz esse requisito.Classifique cada item antes de comparar as sequências. Neste caso, a classificação legal não aparece nas alternativas, o que exige conferir a prova original e eventual retificação.

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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