Qual dos poderes da
Administração Pública permite que a
administração escolha a proposta mais
vantajosa em processos licitatórios?

Question

Qual dos poderes da
Administração Pública permite que a
administração escolha a proposta mais
vantajosa em processos licitatórios?  Alternativa A: Poder Discricionário. Ou Alternativa B: Poder Hierárquico. Ou Alternativa C: Poder Disciplinar.  Ou Alternativa D: Poder Regulamentar.

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Alternativa [A] Poder Discricionário. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 impõe vinculação ao edital e julgamento objetivo; assim, a referência do enunciado à escolha da proposta mais vantajosa conduz à alternativa A apenas como margem de escolha legalmente admitida, não como liberdade para escolher subjetivamente o vencedor.Tema central: Discricionariedade e julgamento objetivoAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao conceito de discricionariedade: possibilidade de decidir por conveniência e oportunidade quando a lei admite alternativas juridicamente válidas. O gabarito exige essa leitura restritiva, pois o enunciado apresenta imprecisão técnica. O art. 11, I, estabelece um objetivo da licitação, mas não classifica o julgamento das propostas como discricionário. Nesse julgamento, devem ser observados os princípios “da vinculação ao edital, do julgamento objetivo”, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sem preferência subjetiva pelo vencedor.BErradaO poder hierárquico organiza e controla as relações entre superiores e subordinados. Seu fundamento é a organização e a subordinação administrativa, não a margem legal de escolha entre alternativas admissíveis.CErradaO poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades decorrentes de vínculo especial com a Administração. Trata-se de competência sancionadora, e não de poder destinado à seleção de propostas.DErradaO poder regulamentar fundamenta a edição de atos gerais para a execução das leis. Essa competência normativa não se confunde com a escolha administrativa concreta mencionada na questão.Pegadinha da questãoConfundir qualquer escolha com discricionariedade. A seleção de uma proposta pode resultar da aplicação vinculada de critérios objetivos. Por isso, A deve ser entendida como referência à margem de escolha legalmente admitida, e não como autorização para escolher subjetivamente o vencedor.Dica para questões semelhantesIdentifique a função do poder: escolha legalmente admitida, organização hierárquica, apuração e punição de infrações ou edição de regulamentos.Em licitações, diferencie o objetivo de obter o resultado mais vantajoso da forma de julgar as propostas: o julgamento deve seguir o edital e critérios objetivos.Não conclua que todo o procedimento licitatório é discricionário apenas porque envolve escolhas administrativas.

Qual dos poderes da Administração Pública permite que a ad...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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