Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 71, caput e inciso II: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:” “II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”. Como o enunciado não especifica a modalidade de fiscalização, essa norma sustenta a alternativa A apenas sob a leitura de controle externo de contas.

• Identifique a modalidade de controle: julgamento de contas de responsáveis por recursos públicos não se confunde com apuração disciplinar.
• No controle externo federal, diferencie as posições constitucionais: Congresso Nacional como titular e TCU como órgão que o auxilia e exerce as competências do art. 71.
• Não exclua Executivo ou Ministério Público afirmando que não fiscalizam agentes públicos; confronte a atribuição específica cobrada com as competências de cada um.