A principal característica de um contrato administrativo é?
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326738
Direito Administrativo
A principal
característica de um contrato
administrativo é?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso II, prevê: “II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;”. Como a questão indica esse regime legal, a prerrogativa descrita corresponde ao gabarito B.
Tema central: Rescisão unilateral dos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 66 da Lei nº 8.666/1993 exige execução fiel às cláusulas contratuais e às normas legais. A possibilidade de alteração unilateral não equivale a uma liberdade genérica de execução desvinculada dessas exigências; por isso, “flexibilidade na execução” não caracteriza corretamente o regime cobrado.
B
Certa
A alternativa B corresponde à previsão legal, observadas as hipóteses legais e a exigência de ato unilateral e escrito prevista no art. 79, I. Embora a expressão “principal característica” seja imprecisa, pois a lei não hierarquiza as prerrogativas, B é a alternativa que se ajusta ao caso.
C
Errada
O art. 60 da Lei nº 8.666/1993 estabelece exigências de formalização, arquivamento e registro dos contratos e de seus aditamentos. Essas exigências legais afastam a afirmação de ausência de formalidades.
D
Errada
Contraria diretamente o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, que veda contrato com prazo de vigência indeterminado.
Pegadinha da questão
Confundir a possibilidade de alteração unilateral com flexibilidade irrestrita na execução. A execução continua vinculada às cláusulas e à lei; também a rescisão unilateral depende das hipóteses legais e de ato escrito.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie prerrogativa administrativa de liberdade irrestrita: a rescisão unilateral existe, mas depende das hipóteses legais.
- Confronte afirmações sobre execução, forma e duração com os arts. 66, 60 e 57, § 3º, respectivamente.
- Quando a questão indicar expressamente a Lei nº 8.666/1993, resolva pelo regime indicado, sem apresentá-lo como regime geral vigente das novas contratações.
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