A Administração Pública é responsável por executar e fazer...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326730
Direito Administrativo
A Administração
Pública é responsável por executar e
fazer cumprir as leis. Qual princípio se
relaciona a isso?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal inclui a legalidade entre os princípios que regem a Administração Pública. Como o enunciado trata de executar e fazer cumprir as leis, a alternativa correspondente é B.
Tema central: Princípio da legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
A impessoalidade exige atuação sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Esse conceito não se confunde com a vinculação da Administração à lei, que caracteriza a legalidade.
B
Certa
A legalidade exige que a atuação administrativa esteja vinculada à lei.
C
Errada
A moralidade exige probidade e observância de padrões éticos na atuação administrativa. O dever de cumprir as leis expressa a vinculação jurídica própria da legalidade, e não o critério ético próprio da moralidade.
D
Errada
A publicidade diz respeito à divulgação e à transparência da atuação administrativa. Cumprir as leis é exigência de vinculação à lei, não de divulgação dos atos, razão pela qual corresponde à legalidade.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas indicam princípios constitucionais que vinculam a Administração. A distinção exigida é conceitual: somente a legalidade corresponde diretamente à vinculação da atuação administrativa à lei.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o dever descrito: vinculação à lei corresponde à legalidade; ausência de favorecimentos ou perseguições, à impessoalidade.
- Diferencie a exigência de probidade e padrões éticos, própria da moralidade, da exigência de divulgação e transparência, própria da publicidade.
- Não trate a expressão 'executar e fazer cumprir as leis' como transcrição do art. 37, caput: ela é uma formulação conceitual da legalidade administrativa.
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