É dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista

Question

É dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista  Alternativa A: quando não acudirem interessados à licitação
anterior e essa, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a empresa pública ou
a sociedade de economia mista, bem como para
suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas
as condições preestabelecidas.  Ou Alternativa B: para outros serviços e compras de qualquer valor
e para alienações.  Ou Alternativa C: para obras e serviços de engenharia de qualquer
valor ou ainda para obras e serviços de mesma
natureza e no mesmo local em que possam ser realizadas de forma conjunta e concomitantemente.  Ou Alternativa D: para a aquisição de componentes ou peças de
origem nacional necessários à manutenção de
equipamentos após o período de garantia técnica,
junto ao fornecedor original desses equipamentos. Ou Alternativa E: na contratação de associação de pessoa física para
a prestação de serviços ou fornecimento de mão
de obra, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, tenha fins
lucrativos e que o preço seja manifestamente
superior aos praticados no mercado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] quando não acudirem interessados à licitação
anterior e essa, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a empresa pública ou
a sociedade de economia mista, bem como para
suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas
as condições preestabelecidas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.303/2016, art. 29, III, prevê: "III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;". Como a alternativa A reproduz essa hipótese, é a correta.Tema central: Dispensa de licitação nas estataisAnálise das alternativasACertaA dispensa depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais; a ausência de interessados, isoladamente, não seria suficiente.BErradaO art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016 não autoriza a dispensa para outros serviços e compras de qualquer valor: estabelece limite textual de R$ 50.000,00, passível de alteração nas condições do § 3º. Quanto às alienações, exige enquadramento nos casos previstos na lei. O inciso também impede que a dispensa alcance parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. A alternativa elimina essas limitações.CErradaO art. 29, I, da Lei nº 13.303/2016 estabelece limite textual de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, admitida sua alteração conforme o § 3º, e não contratação de qualquer valor. Além disso, a alternativa transforma em autorização uma restrição legal: o inciso exclui parcelas de uma mesma obra ou serviço e obras ou serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente.DErradaO art. 29, VIII, da Lei nº 13.303/2016 exige aquisição durante o período de garantia técnica, e não após seu término. Também exige contratação junto ao fornecedor original quando a exclusividade for indispensável à vigência da garantia. A alternativa inverte o requisito temporal e omite a indispensabilidade da exclusividade. A origem nacional das peças é permitida, mas a lei também admite peças estrangeiras.EErradaO art. 29, IX, da Lei nº 13.303/2016 exige associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade e com preço compatível com o mercado. Não basta uma associação genérica de pessoas físicas com reputação ético-profissional. A finalidade lucrativa e o preço manifestamente superior ao mercado contradizem diretamente os requisitos legais.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas alteram requisitos expressos: B e C substituem limites por 'qualquer valor'; C converte uma restrição ao fracionamento em autorização; D troca 'durante' por 'após' a garantia; E inverte a ausência de fins lucrativos e a compatibilidade do preço com o mercado.Dica para questões semelhantesNa dispensa por ausência de interessados, confira os três requisitos cumulativos: licitação anterior sem interessados, prejuízo justificado na repetição e manutenção das condições preestabelecidas.Nas dispensas por valor, verifique tanto o limite aplicável quanto as restrições ao fracionamento. A possibilidade de alteração dos limites pelo Conselho de Administração não autoriza contratação de qualquer valor.Na aquisição de peças do fornecedor original, confira se a garantia ainda está vigente e se a exclusividade é indispensável à sua preservação.Na contratação de associação, confira os requisitos específicos do art. 29, IX: pessoas com deficiência física, ausência de fins lucrativos, comprovada idoneidade e preço compatível com o mercado.

É dispensável a realização de licitação por empresas públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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