A principal característica dos serviços públicos é?
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326740
Direito Administrativo
A principal
característica dos serviços públicos é?
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 175, caput, da Constituição Federal atribui ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, e o art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/1995 exige atendimento adequado dos usuários. Diante das alternativas, esse enquadramento afasta o lucro como finalidade principal e conduz à alternativa C.
Tema central: Finalidade dos serviços públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde o interesse econômico do prestador com a finalidade do serviço público. A possibilidade de exploração econômica não substitui a finalidade de atendimento das necessidades coletivas nem afasta a exigência de serviço adequado aos usuários prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/1995.
B
Errada
A exclusividade privada contraria o art. 175, caput, da Constituição Federal, que admite expressamente a prestação direta pelo Poder Público, além da prestação mediante concessão ou permissão.
C
Certa
A alternativa C identifica a finalidade pública da atividade: satisfazer necessidades coletivas. O art. 175, caput, da Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência pela prestação, direta ou delegada; nas concessões e permissões, o art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/1995 exige serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Esses fundamentos sustentam a finalidade de interesse público, independentemente de quem execute o serviço.
D
Errada
A ausência de regulamentação é incompatível com o art. 175, caput, da Constituição Federal, que determina a prestação na forma da lei. Nas concessões e permissões, o art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/1995 também exige observância da lei, das normas pertinentes e do respectivo contrato.
Pegadinha da questão
Confundir a possibilidade de exploração econômica com finalidade lucrativa principal, ou a participação privada na execução com exclusividade privada na prestação.
Dica para questões semelhantes
- Separe a finalidade do serviço do interesse econômico de seu prestador: eventual lucro não substitui o atendimento das necessidades coletivas.
- Ao encontrar afirmação de exclusividade privada, confronte-a com a possibilidade constitucional de prestação direta pelo Poder Público.
- Não confunda delegação com ausência de disciplina normativa: concessões e permissões permanecem submetidas à lei, às normas pertinentes e ao contrato.
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