Qual dos seguintes não
é um princípio da Administração
Pública?

Question

Qual dos seguintes não
é um princípio da Administração
Pública?  Alternativa A: Eficiência. Ou Alternativa B: Igualdade. Ou Alternativa C: Transparência. Ou Alternativa D: Lucratividade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Lucratividade. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição prevê a eficiência, enquanto igualdade e transparência também vinculam a Administração (CF, art. 5º, caput; Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV). Como a lucratividade não é princípio administrativo geral, a alternativa D é a única que atende ao comando negativo.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaEficiência é princípio administrativo expresso. A Constituição Federal, art. 37, caput, determina que a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Portanto, a alternativa não atende ao comando de identificar o que não é princípio.BErradaIgualdade vincula a Administração por força da Constituição Federal, art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Esse dever se articula com a impessoalidade prevista no art. 37, caput. A ausência da palavra igualdade na enumeração do art. 37 não afasta sua aplicação à atuação administrativa.CErradaTransparência concretiza o princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput. Além disso, a Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV, estabelece: “IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;”. Assim, existe respaldo jurídico específico para a transparência na atuação administrativa, embora essa palavra não apareça na enumeração constitucional.DCertaA alternativa D está correta porque a finalidade lucrativa não constitui princípio geral do regime jurídico administrativo. O critério jurídico é a vinculação da atuação administrativa ao interesse público, e não à obtenção de lucro. A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, II, explicita, no âmbito administrativo federal, o atendimento a fins de interesse geral. Isso distingue lucratividade de eficiência, sem estabelecer proibição absoluta de lucro por qualquer entidade da Administração indireta.Pegadinha da questãoO comando é negativo, mas não se limita aos princípios expressamente nomeados no art. 37, caput. Igualdade e transparência também vinculam a Administração; eficiência não se confunde com lucratividade.Dica para questões semelhantesVerifique se a pergunta trata dos princípios administrativos em geral ou apenas daqueles expressamente enumerados no art. 37, caput.Não exclua igualdade ou transparência apenas porque essas palavras não aparecem na enumeração do art. 37: examine seu fundamento constitucional e legal.Distinga eficiência de lucratividade: a atuação administrativa se orienta ao interesse público, e a obtenção de lucro não constitui princípio administrativo geral.

Qual dos seguintes não é um princípio da Administração Púb...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas