A principal diferença entre processo administrativo e proc...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326734
Direito Administrativo
A principal diferença
entre processo administrativo e
procedimento administrativo?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A distinção conceitual relevante é entre a atuação processual voltada à decisão e o rito que ordena os atos; aplicada à alternativa A, permite preservar o gabarito oficial apenas com ressalva técnica.
Tema central: Processo e procedimento administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a resposta oficial, com deficiência técnica. Sua referência à atuação encadeada do processo é aproveitável. Entretanto, conforme a distinção registrada na publicação Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar, disponibilizada pela CGU, p. 36, procedimento é a conjugação ordenada dos atos, isto é, seu rito. Assim, a sustentação do gabarito exige interpretar “ações isoladas” como atos específicos considerados individualmente. Essa é uma reconstrução da intenção da banca, não uma definição legal nem fundamento suficiente para considerar a alternativa integralmente correta.
B
Errada
Maior burocracia não é requisito conceitual do processo administrativo. Os arts. 2º, parágrafo único, IX, e 22, caput, da Lei nº 9.784/1999 determinam a adoção de formas simples e dispensam forma determinada quando não houver exigência legal expressa. Portanto, o grau de burocracia não sustenta a distinção proposta.
C
Errada
Na abordagem conceitual adotada pela questão, há distinção: processo corresponde à atuação encadeada dirigida à decisão, enquanto procedimento identifica o rito de ordenação dos atos. Negar qualquer diferença elimina essa distinção técnica, embora a terminologia não seja absolutamente uniforme.
D
Errada
O procedimento é o rito dos atos processuais, não uma categoria definida por velocidade superior ou inferior à do processo. Não existe, na base apresentada, fundamento para estabelecer que o processo seja sempre mais rápido; essa afirmação não decorre da distinção conceitual entre os institutos.
Pegadinha da questão
A própria alternativa oficial pode induzir à confusão entre procedimento e ato isolado. Procedimento também envolve atos ordenados; não significa ações desconectadas. Burocracia e rapidez tampouco substituem essa distinção conceitual.
Dica para questões semelhantes
- Distinga a atuação processual considerada em conjunto do rito que ordena seus atos.
- Não trate procedimento como sinônimo de ato isolado nem atribua essa definição à Lei nº 9.784/1999.
- Ao avaliar afirmações sobre burocracia, confronte-as com as regras de formas simples e de dispensa de forma determinada, salvo exigência legal expressa.
- Não use maior rapidez como característica necessária para diferenciar processo e procedimento.
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