Fundamento decisivo: A Lei nº 13.303/2016, art. 8º, caput e incisos II, III e IV, dispõe: “Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:” “II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;” “III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;” “IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;”. Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a esses três incisos, tornando correta a alternativa E.

• Leia “deverão observar, no mínimo” como imposição de requisitos obrigatórios; os três requisitos apresentados não esgotam o rol legal.
• Diferencie a divulgação de informações relevantes, que deve ser tempestiva e atualizada, da política de divulgação de informações, que deve ser elaborada e divulgada.
• Confira a correspondência pelo conteúdo de cada exigência, não pela numeração dos itens da questão.