Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:
À luz da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa correta:
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.
Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:
Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.
A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.
O agente que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, ainda que não seja servidor público.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.
Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é necessária a comprovação do dolo específico do agente em obter vantagem patrimonial indevida e do efetivo proveito por ele auferido em razão do exercício do cargo.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam‑se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
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