No direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas obrigatoriamente por lei específica (conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal). Elas possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, e são instituídas para executar atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

Letra B

A questão trouxe o conceito de Autarquia previsto no Decreto-lei 200/1967, conforme se segue:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.