Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta v...

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Q4380010 Direito Administrativo
Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado: 
Alternativas

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Marco Jurídico Aplicável

Constituição Federal, Art. 37, §6º:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Pontos-chave:

A responsabilidade do Estado é objetiva → independe de prova de culpa do agente; basta:

Ação/omissão de agente público;

Dano;

Nexo causal entre a conduta e o dano.

A intenção de causar dano não é exigida para que o Estado pague.

O direito de regresso (o Estado cobrar de volta do policial) só existe se houver dolo ou culpa comprovada do agente.

A exceção de "estrito cumprimento do dever legal" não afasta a responsabilidade objetiva quando o modo de execução é irregular — aqui, a viatura estava sem sirene e em alta velocidade, conduta inadequada.

Análise das Alternativas

A ❌ Incorreta

O argumento de "estrito cumprimento do dever legal" não isenta o Estado quando a execução do serviço é feita de forma irregular (alta velocidade + sem sirene = conduta inadequada). A perseguição é legítima, mas o modo de agir foi defeituoso.

B ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado não exige prova de culpa do policial para indenizar a vítima — é objetiva. A prova de culpa só importa para o regresso interno, não para a responsabilidade perante o terceiro prejudicado.

C ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva (depende de culpa). Isso está errado: mesmo em atividades de segurança pública, a regra constitucional é a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º da CF/88.

D ✅ Correta

Reproduz exatamente a regra constitucional:

  • O Estado responde objetivamente (sem precisar provar culpa perante a vítima);

  • Garante-se o direito de regresso contra o agente, mas apenas se comprovado dolo ou culpa dele.

    → A irregularidade da conduta (sem sirene, velocidade excessiva) já estabelece o nexo e a responsabilidade estatal.

✅ Resposta correta: Alternativa D

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