Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta v...
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Marco Jurídico Aplicável
Constituição Federal, Art. 37, §6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Pontos-chave:
A responsabilidade do Estado é objetiva → independe de prova de culpa do agente; basta:
Ação/omissão de agente público;
Dano;
Nexo causal entre a conduta e o dano.
A intenção de causar dano não é exigida para que o Estado pague.
O direito de regresso (o Estado cobrar de volta do policial) só existe se houver dolo ou culpa comprovada do agente.
A exceção de "estrito cumprimento do dever legal" não afasta a responsabilidade objetiva quando o modo de execução é irregular — aqui, a viatura estava sem sirene e em alta velocidade, conduta inadequada.
Análise das Alternativas
A ❌ Incorreta
O argumento de "estrito cumprimento do dever legal" não isenta o Estado quando a execução do serviço é feita de forma irregular (alta velocidade + sem sirene = conduta inadequada). A perseguição é legítima, mas o modo de agir foi defeituoso.
B ❌ Incorreta
A responsabilidade do Estado não exige prova de culpa do policial para indenizar a vítima — é objetiva. A prova de culpa só importa para o regresso interno, não para a responsabilidade perante o terceiro prejudicado.
C ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade seria subjetiva (depende de culpa). Isso está errado: mesmo em atividades de segurança pública, a regra constitucional é a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º da CF/88.
D ✅ Correta
Reproduz exatamente a regra constitucional:
O Estado responde objetivamente (sem precisar provar culpa perante a vítima);
Garante-se o direito de regresso contra o agente, mas apenas se comprovado dolo ou culpa dele.
→ A irregularidade da conduta (sem sirene, velocidade excessiva) já estabelece o nexo e a responsabilidade estatal.
✅ Resposta correta: Alternativa D
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