A encampação e a caducidade são formas de extinção de contratos de concessão de serviços públicos previstas na , mas possuem motivações e regras diferentes.

lembre: ENcampação = ENteresse público

ENCAMPAÇÃO --> É a retomada coercitiva do serviço público pelo Poder Concedente antes do fim do prazo contratual, motivada exclusivamente por razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

• REQUISITOS: Exige uma lei autorizativa específica aprovada pelo Legislativo e Depende de indenização prévia à concessionária (relativa aos bens reversíveis não amortizados e, conforme a doutrina/lei, outros prejuízos.

CADUCIDADE --> É a extinção da concessão declarada pelo Poder Concedente em decorrência da inadimplência ou inexecução total ou parcial das obrigações contratuais pela concessionária.

• REQUISITOS: Não exige lei autorizativa específica (é um ato administrativo do próprio poder concedente) e É obrigatória a instauração de processo administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Lei 8.987/95

Art. 35. Extingue-se a concessão por: (...)

III - caducidade;

(...)

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

(...)

§ 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.