Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.