Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor
tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo
estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia
autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Question

Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor
tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo
estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia
autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A atuação fiscal depende de autorização judicial quando resultar em restrição ao exercício de
atividade econômica regularmente constituída. Ou Alternativa B: O poder de polícia permite à Administração condicionar o exercício de direitos e atividades em
benefício do interesse público, nos limites da lei.  Ou Alternativa C: A fiscalização constitui atividade de polícia administrativa quando exercida sobre bens,
afastando-se essa natureza quando incidir sobre atividades econômicas. Ou Alternativa D: O exercício regular do poder de polícia pressupõe competência legal e observância dos limites
normativos, admitindo ao agente fiscal escolher as medidas restritivas que considerar convenientes
ao caso.

DANIEL FERNANDES FERREIRA · Accepted Answer

Alternativa [B] O poder de polícia permite à Administração condicionar o exercício de direitos e atividades em
benefício do interesse público, nos limites da lei.  b) Correta.Essa é a definição de poder de polícia administrativa: a Administração condiciona ou restringe o exercício de direitos, interesses e atividades individuais em benefício do interesse público. D) Errada.Embora a competência legal e a observância dos limites normativos sejam requisitos do exercício regular do poder de polícia, o agente fiscal não pode escolher livremente qualquer medida restritiva. Sua atuação deve respeitar a lei, a finalidade pública, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Municí...

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