Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de ...

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Q4382181 Direito Administrativo

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.


Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

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