A respeito das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303...

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Q4380283 Direito Administrativo
A respeito das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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LETRA B) § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão: I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; (GABARITO)

LETRA E) Art. 11. A empresa pública não poderá: I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; (NÃO TEM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)

Alternativa A (Incorreta): O STF (no julgamento da ADI 5624) fixou que a exigência de autorização legislativa prévia e específica aplica-se apenas à alienação do controle da empresa-matriz (com perda do caráter estatal), não sendo necessária lei específica para a venda do controle de subsidiárias ou controladas, desde que haja previsão genérica na lei de criação.

Fonte IA:

Explicação das Alternativas

  • Alternativa A — Incorreta
  • O que diz: É necessária a existência de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas estatais ou de suas subsidiárias.
  • Por que está errada: O STF (na ADI 5624 e julgamentos correlatos) definiu que não é exigida autorização legislativa para a venda de ações de empresas subsidiárias e controladas de estatais, sendo a autorização legislativa necessária apenas para a alienação do controle acionário da empresa-mãe (estatal criadora), e não para as suas subsidiárias. [, , ]
  • Alternativa B — Correta
  • O que diz: Quaisquer obrigações e responsabilidades que empresa pública que explore atividade econômica assuma, distinta das de qualquer outra empresa que atue no setor privado, deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste com o ente público competente para estabelecê-lo.
  • Por que está correta: Está em consonância com o princípio da transparência e do equilíbrio concorrencial das estatais que exploram atividade econômica (art. 173, § 2º, da Constituição Federal e normas de governança da Lei nº 13.303/16). Se a estatal assume encargos ou obrigações públicas especiais que a iniciativa privada não tem, isso deve estar formalmente estipulado. []
  • Alternativa C — Incorreta
  • O que diz: As empresas públicas e sociedades de economia não estão autorizadas, por lei, a adotar procedimentos de manifestação de interesse para elaborar projetos com vistas a atender necessidades previamente identificadas.
  • Por que está errada: As estatais estão autorizadas a utilizar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) ou mecanismos equivalentes para buscar subsídios, estudos e projetos junto à iniciativa privada para estruturar empreendimentos.
  • Alternativa D — Incorreta
  • O que diz: É inconstitucional dispositivo da Lei nº 13.303/16 que proíbe a indicação de ministros de Estado para cargos no Conselho de Administração de empresas estatais.
  • Por que está errada: Na verdade, o STF julgou constitucionais (na ADI 5624) as travas e vedações da Lei das Estatais quanto à indicação de pessoas com atuação político-partidária ou ministros/secretários para os Conselhos de Administração e diretorias das estatais, visando evitar o apadrinhamento político e conflitos de interesse, embora tenha modularam alguns pontos específicos ao longo do tempo.
  • Alternativa E — Incorreta
  • O que diz: Empresas públicas e sociedades de economia mista não podem lançar debênturies ou outros valores mobiliários conversíveis em ação.
  • Por que está errada: A proibição de lançar debênturies ou valores mobiliários conversíveis em ações e de emitir partes beneficiárias aplica-se especificamente às empresas públicas (art. 11, inciso I, da Lei nº 13.303/16), mas não às sociedades de economia mista, que se organizam sob a forma de sociedades anônimas (S/A) e possuem maior flexibilidade de mercado de capitais nos termos da Lei nº 6.404/1976.

A alternativa correta é a B.

Alternativa A (Incorreta)O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.624, firmou o entendimento de que a alienação do controle acionário da empresa-matriz (estatal controladora) exige autorização legislativa. No entanto, para a venda do controle acionário de suas subsidiárias e controladas, a autorização legislativa prévia e a realização de licitação são dispensáveis.

Alternativa B (Correta) O texto reflete diretamente o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A norma exige que qualquer obrigação assumida pela estatal em condições distintas das aplicadas às empresas do setor privado esteja claramente estabelecida em lei ou regulamento, além de formalmente prevista no instrumento de ajuste competente.

Alternativa C (Incorreta)A legislação autoriza essa prática. O art. 31, § 4º, da Lei das Estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem adotar o procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos voltados a atender necessidades previamente identificadas.

Alternativa D (Incorreta)No julgamento da ADI 7.331 (maio de 2024), o Plenário do STF decidiu que a vedação imposta pela Lei das Estatais (art. 17, § 2º, incisos I e II) para a indicação de ministros de Estado, secretários, parlamentares e dirigentes partidários ao conselho de administração e à diretoria das empresas é estritamente constitucional, preservando a impessoalidade e prevenindo conflitos de interesse.

Alternativa E (Incorreta) A proibição de lançar debêntures e valores mobiliários conversíveis em ações aplica-se exclusivamente às empresas públicas (art. 11 da Lei nº 13.303/2016), uma vez que o seu capital deve ser integralmente público. As sociedades de economia mista, obrigatoriamente constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S.A.), não possuem essa restrição legal.

Gemini

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