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Q3406828
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828 Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se fundamenta em uma distinção crucial entre entidades com autonomia política e aquelas com autonomia administrativa, cada qual desempenhando papéis e perseguindo finalidades específicas na complexa engrenagem estatal. São características e finalidades das entidades políticas e administrativas da Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q3406827
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406827 Direito Administrativo
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº 123/2025, que estabelece novas regras de circulação e estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº 456/2025, que designa os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento das novas regras. Considerando a classificação das espécies de atos administrativos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus respectivos efeitos sobre os administrados e a própria Administração.

I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406826
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406826 Direito Administrativo
Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que o estabelecimento descumpriu reiteradamente normas sanitárias, conforme apurado em diversas inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo, o proprietário do restaurante comprova, de forma irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos competentes que atestam a plena regularidade do estabelecimento durante todo o período questionado. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os modos de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3406825
Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406825 Direito Processual Penal Militar
De acordo com as informações sobre o emprego de força no Direito Processual Penal Militar (artigo 234 do CPPM) apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3406824
Direito Penal Lesões corporais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406824 Direito Penal
Durante uma partida de futebol amadora, Tício e Caio se desentendem acirradamente. Em um momento de fúria, Tício empurra Caio, que cai e bate a cabeça em uma pedra. Caio sofre uma concussão cerebral e precisa ficar afastado de suas atividades laborais e cotidianas por 45 dias para completa recuperação, sem que haja sequelas permanentes. Mévio, amigo de Caio, presencia a cena e afirma ter ouvido Tício gritar, antes da agressão física, a frase: "Hoje você não escapa, vou ter dar um susto!". Considerando EXCLUSIVAMENTE as informações apresentadas e as disposições do Código Penal brasileiro relativas aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3406823
Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406823 Direito Penal
Caio, encontrando a porta da residência de Tício destrancada durante a madrugada, ingressa no imóvel sem que Tício ou qualquer outra pessoa perceba. Uma vez dentro, Caio subtrai uma televisão de tela plana e um aparelho de som que estavam na sala de estar, saindo da residência da mesma forma como entrou, levando os objetos consigo. Tício percebe o desaparecimento dos bens apenas na manhã seguinte.

Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de: 
Alternativas
Q3406822
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406822 Legislação Estadual
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Estadual nº 13.040, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do estado. Marque V para verdadeiras e F para falsas.

(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3406821
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406821 Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406820
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406820 Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art. 5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de suas atividades essenciais. Considerando o teor deste artigo e seus parágrafos, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação direta e em consonância com uma das prerrogativas asseguradas ao CBM-PB em relação à sua gestão funcional, dentro dos limites da legislação estadual vigente:
Alternativas
Q3406819
Legislação Federal Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406819 Legislação Federal
A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares que devem nortear as ações e a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais. Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente, legal e respeitosa dessas instituições perante a sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da referida Lei: 
Alternativas
Q3406818
Direito Processual Penal Militar Prisão ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406818 Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes de condenação irrecorrível, analise as seguintes assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os:

I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406817
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406817 Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 30 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77) que versa: Os deveres policiais militares emanam de vínculos relacionais que ligam o policial militar à comunidade estadual e a sua segurança, e compreendem, essencialmente:

I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.

É correto o que se afima em:
Alternativas
Q3406816
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406816 Direito Penal Militar
De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal militar abrange um espectro mais amplo do que apenas os membros ativos das Forças Armadas. Considerando essa abrangência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3406815
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406815 Direito Constitucional
A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas instituições e na ordem normativa repousa sobre a garantia de que a sistemática jurídica não será alterada abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram suas condutas com base na legislação vigente. Essa exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, impedindo que leis novas retroajam para prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações conflitantes na aplicação do direito. A descrição acima explicita a natureza do princípio constitucional do(a):
Alternativas
Q3406814
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406814 Direito Constitucional
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406813
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406813 Direito Tributário
Associe os conceitos da primeira coluna com as definições correspondentes na segunda coluna:

Primeira Coluna:
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de Melhoria.

Segunda Coluna:
(__) Tributo cobrado em razão da valorização de um imóvel em decorrência de obras públicas.
(__) Tributo que incide sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte, sem uma contraprestação específica.
(__) Tributo que é cobrado em razão da utilização de um serviço público específico e divisível.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
Alternativas
Q3406812
Direito Penal Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406812 Direito Penal
Em uma noite chuvosa, no município de Alfa (Estado Beta), um indivíduo, com a intenção de subtrair objetos de valor de uma residência, arromba a porta e ingressa no imóvel. Enquanto vasculha os cômodos, o alarme dispara, alertando a empresa de segurança localizada no município de Gama (Estado Beta). Imediatamente, a empresa aciona a polícia do município de Gama, que se desloca para Alfa e prende o invasor ainda dentro da residência, sem que ele tenha conseguido subtrair qualquer bem. Considerando o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o tempo e o lugar do crime, bem como a forma de delito praticada:
Alternativas
Q3406811
Direito Penal Sanções penais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406811 Direito Penal
As descrições a seguir referem-se a importantes princípios constitucionais do Direito Penal, analise-os atentamente:

(1) A sanção penal imposta ao autor de um delito deve guardar estrita relação com o grau de envolvimento e a reprovabilidade de sua participação no evento criminoso, considerando as particularidades da sua atuação e as nuances fáticas que circundaram a prática delitiva.
(2) É garantido ao imputado em persecução penal o pleno exercício da capacidade de influenciar a decisão judicial, mediante a oportunidade de produzir provas, de se manifestar sobre os elementos probatórios carreados aos autos e de se fazer assistir por profissional habilitado, assegurando-se o debate dialético e a possibilidade de refutar as alegações acusatórias.

Os princípios descritos em (1) e (2) são, respectivamente: 
Alternativas
Q3406810
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406810 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 define a estrutura fundamental do Estado brasileiro, estabelecendo sua estrutura política e os pilares de sua organização. Considerando os princípios basilares da organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.
II. A Carta Magna consagra o princípio da separação de poderes, distribuindo as funções estatais primárias entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
III. Embora a União possua competências legislativas privativas sobre certas matérias, a autonomia dos Estados membros se manifesta na capacidade de auto-organização mediante suas próprias Constituições e na eleição de seus governantes.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406809
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406809 Direito Constitucional
Associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e suas respectivas implicações ou desdobramentos:

Primeira Coluna:
1. Soberania.
2. Cidadania.
3. Dignidade da Pessoa Humana.

Segunda Coluna:
(__) Fundamento da República que implica a participação ativa e a vinculação do indivíduo à vida política e social do Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos, cuja plena efetivação demanda a superação de desigualdades estruturais.
(__) Atributo essencial do Estado brasileiro que se manifesta tanto no plano interno, como poder supremo dentro de seu território, quanto no plano externo, como igualdade jurídica e capacidade de autodeterminação nas relações internacionais, sendo relativizada em certas condições por adesão a organismos supranacionais.
(__) Princípio matriz que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, reconhecendo o valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua origem, condição social ou convicções, e impondo ao Estado o dever de promover as condições materiais e sociais para uma existência digna.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Respostas
2201: D
2202: B
2203: D
2204: B
2205: A
2206: D
2207: D
2208: A
2209: B
2210: A
2211: D
2212: C
2213: A
2214: A
2215: A
2216: B
2217: D
2218: C
2219: A
2220: C
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