Gabarito Comentado: Alternativa C

Interpretação do Tema:
A questão trata de princípios constitucionais penais essenciais: individualização da pena e ampla defesa. Ambos visam garantir justiça e respeito ao devido processo legal na aplicação das sanções penais.

Legislação Aplicável:
Individualização da pena: Constituição Federal, art. 5º, XLVI: “A lei regulará a individualização da pena...”
Ampla defesa: Constituição Federal, art. 5º, LV: “Aos litigantes, ... aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa...”

Comentário e exemplos:
A individualização da pena significa que a sanção deve ser proporcional à conduta e às circunstâncias específicas do réu. Por exemplo, dois coautores de um crime podem receber penas distintas se houver diferença no grau de participação.

A ampla defesa assegura ao acusado a possibilidade de apresentar provas, rebater alegações e ser assistido por defesa técnica - exemplo: um réu pode apresentar testemunhas e contestar provas da acusação no processo.

Justificativa da Alternativa Correta (“C”):
(1) Descreve a individualização da pena, pois aborda a necessidade de a sanção levar em conta as peculiaridades da participação no crime.
(2) Trata da ampla defesa, já que detalha o direito de o imputado influenciar a decisão judicial por meio da produção e contestação de provas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Inverte os princípios: (1) não trata da ampla defesa e (2) não aborda individualização da pena.
B) Não há referência à presunção de inocência ou contraditório nos enunciados.
D) Legalidade e presunção de inocência não são os temas abordados nos textos apresentados.

Pegadinhas:
Atenção ao detalhamento da atuação do réu (próprio da individualização) e à referência à atuação processual (próprio da ampla defesa).

Jurisprudência: O STF entende que a individualização exige fundamentação circunstanciada (HC 68.582-DF).
Doutrina: Arion Escorsin de Godoy destaca o impacto da individualização para justiça e dignidade na aplicação da pena.

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✅ Alternativa correta: C – Individualização da pena e ampla defesa.

Fundamentação:

(1) Individualização da pena – CF, art. 5º, XLVI:

“A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos.”

O princípio da individualização da pena exige que a sanção penal seja aplicada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpabilidade, a participação e a conduta do réu no fato.

(2) Ampla defesa – CF, art. 5º, LV:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

O princípio da ampla defesa garante que o acusado tenha a possibilidade de se defender plenamente, com produção de provas, manifestação sobre os atos processuais e atuação de defensor técnico.

Individualização da pena

A descrição trata da necessidade de a pena considerar a conduta específica do agente e o grau de sua culpabilidade, o que remete ao seguinte dispositivo:

Art. 5º, XLVI:

“a lei regulará a individualização da pena...”

Ou seja, a pena deve ser adequada ao caso concreto, levando em conta a gravidade da infração, a culpabilidade, as circunstâncias e a personalidade do agente.

Ampla defesa

A descrição trata da garantia de o acusado participar ativamente do processo, com direito de produzir provas, se manifestar e ser assistido por advogado. Isso remete ao:

Art. 5º, LV:

“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

/Rumo aonde Deus me levar/