De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e
XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir.
I. O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é
garantido constitucionalmente, podendo ser
excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação é plena, não
admitindo qualquer forma de censura, ainda que para
proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o
ingresso sem consentimento do morador apenas em
casos específicos previstos na Constituição, como
flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
É correto o que se afirma em:

Question

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e
XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir.
 I. O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é
garantido constitucionalmente, podendo ser
excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
 II. A liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação é plena, não
admitindo qualquer forma de censura, ainda que para
proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o
ingresso sem consentimento do morador apenas em
casos específicos previstos na Constituição, como
flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XI, XII e IX: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"Tema central: Art. 5º, XI, XII e IXAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A assertiva I está de acordo com o art. 5º, XII, cuja ressalva expressa é "salvo, no último caso", isto é, por ordem judicial nas comunicações telefônicas, nas hipóteses legais e para investigação criminal ou instrução processual penal. A assertiva III também está correta porque reproduz as hipóteses taxativas do art. 5º, XI para ingresso em casa sem consentimento: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Como a assertiva II extrapola o art. 5º, IX ao afirmar liberdade plena e sem qualquer limitação, restam corretas apenas I e III.BErradaEstá incorreta porque inclui a assertiva II, que não corresponde ao regime constitucional. O art. 5º, IX diz que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, "independentemente de censura ou licença", mas não afirma liberdade absoluta nem autoriza a conclusão de que jamais possa haver tutela da honra de terceiros. Além disso, a alternativa exclui a assertiva III, embora ela reproduza corretamente o art. 5º, XI sobre inviolabilidade domiciliar e suas exceções constitucionais.CErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva II, que absolutiza indevidamente a liberdade de expressão, e exclui a assertiva I, que está conforme a literalidade do art. 5º, XII. Pela base adotada na questão, a I está correta porque acompanha o texto constitucional sobre o sigilo das comunicações e a exceção por ordem judicial no último caso.DErradaEstá incorreta porque pressupõe corretas as três assertivas, mas a II não é compatível com a Constituição. O erro está em confundir a vedação de censura ou licença do art. 5º, IX com inexistência de qualquer limite ou consequência jurídica, o que a base expressamente afasta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a expressão "independentemente de censura ou licença" como liberdade absoluta e ignorar que a assertiva II extrapola o texto do art. 5º, IX; e exigir atenção à literalidade dos incisos XI e XII, especialmente às exceções expressas.Dica para questões semelhantesEm questão de art. 5º, confira se a assertiva reproduz a literalidade ou se acrescenta termos absolutos como "plena", "irrestrita" ou "sem qualquer limitação".No art. 5º, XI, memorize as hipóteses constitucionais taxativas de ingresso em domicílio e o detalhe de que a determinação judicial vale durante o dia.No art. 5º, XII, preste atenção à expressão "salvo, no último caso", porque a ressalva textual recai sobre as comunicações telefônicas.Vedação de censura ou licença não equivale, por si só, a direito fundamental absoluto.

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De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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