Certa

A alternativa A é sustentada pelas seguintes leituras. Em I, a exceção judicial deve ficar restrita às comunicações telefônicas, conforme o art. 5º, XII; não se pode validar sua extensão indistinta a todas as modalidades de sigilo enumeradas. III encontra fundamento direto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. A condição temporal acompanha a determinação judicial, não as demais hipóteses. Quanto a II, o art. 5º, IX, dispõe: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. Essa garantia convive com o art. 5º, X: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Segundo o entendimento interpretativo do STF na ADPF 130/DF, a vedação à censura prévia não exclui responsabilização posterior por abusos. Portanto, II somente é afastada, na lógica do gabarito, se “plena” significar ausência de limites e de responsabilidade. A proteção da honra não autoriza genericamente censura. A resposta oficial fica preservada, mas não constitui conclusão literal incontroversa diante da redação de I e II.

Errada

Exclui III, embora o art. 5º, XI, autorize expressamente o ingresso sem consentimento em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, além do ingresso diurno por determinação judicial. Também inclui II, rejeitada pelo gabarito por interpretar “plena” como exclusão de limites jurídicos e de responsabilização por abusos.

Errada

Inclui II, que, na interpretação adotada pelo gabarito, afirma liberdade absoluta incompatível com a tutela da honra e a responsabilização posterior por abusos. Além disso, exclui I, aceita oficialmente mediante a restrição da exceção judicial às comunicações telefônicas. Essa exclusão de I somente pode ser censurada com a ressalva indicada: sua redação omite “no último caso” e não reproduz fielmente a delimitação constitucional.

Errada

Inclui II. Na leitura necessária para sustentar o gabarito, a expressão “é plena” afasta indevidamente limites jurídicos e consequências por abuso, contrariando a convivência entre liberdade de expressão e proteção da honra. O erro não está, isoladamente, em vedar censura: responsabilização posterior e censura são categorias distintas. Se “plena” significar apenas proteção contra censura, a base reconhece leitura juridicamente plausível favorável à afirmativa.