De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...
I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
É correto o que se afirma em:
Comentários
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Para mim a questão está errada, sendo que na Constituição somente abre exceção referente às comunicações telefônicas.
Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal:
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
A correspondência é inviolável.
#OBA
questão dessa em um concurso terá que ser anulada.
As pessoas podem se expressar livremente com ideias, artes ou pesquisas, sem precisar pedir permissão. Mas não podem usar essa liberdade para ofender os outros ou causar problemas graves."
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