À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos, EXCETO:

Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA. 

Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, analise as situações a seguir:

I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público.

II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder Executivo.

Quais das situações apresentadas estão de acordo com o regramento consolidado no art. 37 da Constituição Federal? 

De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA. 

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As normas gerais de ação do guarda-vidas organizam os procedimentos a serem adotados desde o início do serviço até o encerramento das atividades diárias, assegurando a pronta resposta em ocorrências no mar e o uso adequado dos recursos. Essas normas incluem critérios de apresentação, checagem de equipamentos e obediência à hierarquia de comando. Considerando essas orientações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O guarda-vidas deve se apresentar ao serviço com pontualidade e apresentação pessoal adequada, devendo, após a formatura matinal, dirigir-se imediatamente ao seu posto de salvamento.
(__) Cabe ao guarda-vidas verificar o funcionamento do rádio comunicador, conferir se a bateria está completamente carregada e se o número do equipamento corresponde ao posto para o qual está escalado.
(__) Caso encontre algum material com irregularidade durante a inspeção inicial, o militar deve manter o uso do equipamento até o momento da substituição, sem interromper a ativação do posto.
(__) O horário de ativação do serviço é fixado às 08:00 horas, e a desativação dos postos de salvamento deve seguir a definição do comandante de operações, com base no horário do pôr do sol divulgado pelo INMET.

A sequência está correta em: 

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os requisitos dos atos administrativos com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: Requisitos.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Motivo.

Segunda coluna: Descrições.
(__) A razão de fato e de direito que leva a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
(__) O poder legalmente atribuído ao agente público para manifestar a vontade administrativa em um caso concreto.
(__) O objetivo de interesse público que a Administração deve buscar ao praticar o ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Em um determinado município, após a conclusão de um regular processo licitatório na modalidade concorrência, a autoridade competente da prefeitura municipal publica no Diário Oficial do município e intima a empresa vencedora para assinar o contrato administrativo de execução de obra de construção de uma nova escola fundamental. O documento contratual estabelece as obrigações recíprocas entre a administração pública e a empresa, o cronograma de execução, os valores a serem pagos e as condições para a rescisão do contrato.
A situação narrada descreve um:

Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.

A sequência está correta em:

Assinale a alternativa que corretamente diferencia os destinatários principais do Poder Disciplinar e do Poder de Polícia do Estado:

Em uma estrutura administrativa, uma autoridade superior, diante de uma situação específica que demanda sua análise direta ou conhecimento especializado, decide assumir a responsabilidade por praticar um ato que, em regra, seria de competência de um agente subordinado. Essa ação permite que a decisão seja tomada no nível hierárquico mais elevado, garantindo maior controle sobre o procedimento em questão. A descrição se refere ao poder hierárquico chamado de: 

Leia atentamente a descrição a seguir acerca dos atributos dos atos administrativos:

Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Este atributo se manifesta na exigibilidade (uso de meios indiretos de coerção, como multas) e na executoriedade em sentido estrito (uso de meios diretos de coerção, como demolição ou interdição), esse atributo não está presente em todos os atos, dependendo de previsão legal ou da natureza do ato.

A descrição se refere ao atributo dos atos administrativos chamado de:

A extinção de atos administrativos é um tema central no Direito Administrativo, uma vez que envolve a análise das condições sob as quais a Administração Pública pode dar fim a suas próprias decisões. Essa extinção pode ocorrer por diferentes razões e por diferentes formas, refletindo a dinâmica entre a legalidade e a conveniência administrativa. Com base nesse tema, assinale a alternativa que apresenta uma forma de extinção de um ato administrativo que ocorre por vontade da própria Administração Pública, em razão de o ato não mais atender ao interesse público: