Gabarito: D) Apenas I, III e IV.

Análise do tema: Esta questão envolve o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que traz os princípios e regras do regime jurídico administrativo. Conhecê-lo é fundamental para concursos policiais, pois define requisitos para acesso, investidura e limitações dos servidores públicos.

I - Correta. Art. 37, I da CF: “Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.” Exemplo: um professor estrangeiro pode ser nomeado em universidade federal, se houver previsão legal.

II - Incorreta. Cuidado: não é para todo cargo público. Art. 37, II: A regra do concurso tem exceção para cargos em comissão (direção, chefia, assessoramento), de livre nomeação e exoneração. Exemplo: Assessor Especial pode ser nomeado sem concurso.

III - Correta. Art. 37, V: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Exemplo: policial aprovado para cargo efetivo pode ser designado chefe de equipe.

IV - Correta. Art. 37, XI: Limite de vencimentos: nenhuma remuneração em qualquer dos poderes pode exceder o teto constitucional. Assim, um servidor do Legislativo não pode ter vencimento superior ao do Executivo (quando este for o teto do ente federativo). O limite impede super-salários entre poderes.

Estratégia: Note as expressões absolutas (“qualquer cargo público”), que costumam ser pegadinhas. Sempre analise as hipóteses de exceção previstas na lei.

Alternativas incorretas:

A: II está errada.
B: II e IV são incompatíveis.
C: Inclui II, que está errada.
E: II novamente está errada.

Jurisprudência: O STF (ADI-MC 2.145-MS) fixa o concurso como exigência, mas ressalta os cargos em comissão, conforme a questão pede.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a distinção entre cargos efetivos (concursados) e de confiança (livre nomeação).

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REVISÃO

Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

lembrem que existe cargos de comissão que não precisa de concurso

CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público. (...assim como aos estrangeiros, na forma da lei;)

II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.(ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração)

III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento. (as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo)

IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder Executivo.(os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;)

I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público. (...assim como aos estrangeiros, na forma da lei;)

II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.(ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração)

III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento. (as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo)

IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder Executivo.(os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;)