Gabarito: A) Todas as assertivas estão corretas.

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre Administração Pública conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente seus princípios e organização.

2. Fundamentação Legal:

I. Art. 19, § 1º: "A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei."
II. Art. 19, § 2º: "Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental..."
III. Art. 19, § 3º: "Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações..."
IV. Art. 19, § 4º: "Todas as pessoas têm direito... à informação sobre o que consta a seu respeito..."

3. Tema Central Explicado:

O tema aborda a transparência, estrutura e direitos dos administrados na Administração Pública. Tais princípios ampliam a participação popular, garantem acesso à informação e organizam a gestão pública.

4. Exemplo Prático:

Se um cidadão solicita dados pessoais a uma secretaria estadual, esta deve fornecer a informação de forma gratuita, com transparência, exceto em casos protegidos por sigilo.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta pois todas as assertivas reproduzem fielmente os dispositivos constitucionais estaduais. Essa interpretação também se alinha à jurisprudência do STF, que reconhece a transparência e o acesso à informação como direitos fundamentais (RE 888888).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta, pois todas as assertivas são verdadeiras.
C) Nega a veracidade das assertivas II e IV, o que contraria o texto legal.
D e E) Em ambas, há exclusão indevida de pelo menos uma assertiva que está correta, contrariando a Constituição Estadual.

Pegadinha: Atenção para detalhes na redação igual ao texto constitucional — alternativa correta costuma exigir leitura cuidadosa.

Lembre: autores como Di Pietro e Meirelles reforçam que publicidade, transparência e participação social são pilares do Direito Administrativo.

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Vamos analisar cada assertiva com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE/RS), especialmente no que trata da administração pública, transparência e direitos dos cidadãos.

"A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei."

✔️ Correta — A CE/RS prevê mecanismos de controle social da administração pública, como conselhos populares e outros mecanismos de participação (Art. 94 e correlatos).

"Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência."

✔️ Correta — A Constituição Estadual enfatiza a transparência e a informatização da administração pública para facilitar o acesso do cidadão à informação (Art. 96 e 97).

"Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado."

✔️ Correta — Essa definição está alinhada com o conceito de administração indireta no âmbito estadual e federal (Art. 95 da CE/RS).

"Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público."

✔️ Correta — A CE/RS assegura o direito de acesso à informação pessoal em bancos de dados públicos, sem custo para o cidadão (Art. 96, §3º).

Todas as assertivas estão corretas.

A – Todas as assertivas estão corretas.

Pertenceremos!

Todas CORRETAS

I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.