Comentário de Gabarito – Atos Administrativos: Autoexecutoriedade

Interpretação da Questão: O enunciado aborda atributos dos atos administrativos, mais especificamente aquele que permite à Administração executar atos diretamente, sem prévia autorização judicial. O texto distingue entre exigibilidade (meios indiretos, como multas) e executoriedade em sentido estrito (meios diretos, como demolição).

Base Legal e Doutrinária: Não há artigo direto na Constituição ou lei ordinária que defina o atributo, mas ele está amplamente reconhecido na doutrina. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos; ela só é possível quando prevista em lei ou em casos de urgência”.

Na Lei nº 14.133/2021, por exemplo, o art. 139 prevê execução unilateral de rescisões contratuais pela Administração.

Jurisprudência: O STJ reconhece a possibilidade de execução imediata de penalidade administrativa sem prévia decisão judicial (Informativo 559/STJ).

Exemplo Prático: Imagine um imóvel abandonado que representa risco à coletividade. A Administração pode ordenar a demolição imediata sem necessidade de autorização judicial, caso haja risco iminente ou lei específica que o permita.

Justificativa da Alternativa Correta – B) Autoexecutoriedade:
Este atributo permite à Administração executar diretamente seus atos, sem depender de homologação judicial. Esse poder é excepcional, requisitando previsão legal ou situação de urgência, como destacado por Bandeira de Mello. Portanto, a alternativa B é a correta.

Análise das Incorretas:
A) Tipicidade: Refere-se ao fato de os atos administrativos precisarem enquadrar-se nos tipos definidos em lei — não se trata de execução direta.
C) Imperatividade: É o atributo que confere unilateralidade, impondo obrigações ao particular, mesmo sem anuência deste, mas não autoriza a execução imediata.
D) Presunção de Legitimidade: Refere-se à presunção de que todo ato se presume legal e verdadeiro, salvo prova em contrário, mas nada dispõe sobre execução direta.

Pegadinhas: Atenção para não confundir autoexecutoriedade com imperatividade — esta impõe obrigações, mas não autoriza a execução imediata do ato!

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É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado. A auto-executoriedade administrativa, também chamada de autotutela, subsiste na regra geral, salvo quando a lei expressamente exclui tal poder, como, por exemplo, na desapropriação ou na cobrança da dívida ativa.

A autoexecutoriedade dependendo do autor é divida em Exigibilidade como a questão menciona e Executoriedade.

Em direção as Estrelas ⭐.

Gab: B.

Os atributos dos atos administrativos são:

P.A.T.I

1) Presunção de legitimidade e veracidade;

2) Autoexecutoriedade;

3) Tipicidade;

4) Imperatividade 

Bizu: alguns autores colocam a Exigibilidade e a Executoriedade.

Cuidado para não confundir imperatividade/coercibilidade com autoexecutoriedade.

Imperatividade: poder de criar, unilateralmente, obrigações aos particulares,independentemente de sua concordância. Se vai cumprir já é outros 500;

autoexecutoriedade : poder de compelir, por meios próprios e SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a cumprir obrigação imposta.

Autoexecutoriedade.

Gab: B

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