Gabarito: A) F, V, F

Tema central: A questão trata do Poder Vinculado na Administração Pública e sua distinção em relação ao Poder Discricionário, especialmente em atos administrativos. Para responder corretamente, é fundamental compreender o conceito doutrinário e como se aplica em situações práticas (ex: aposentadoria, auto de infração e decisão do Tribunal de Contas).

Análise das assertivas:

1ª assertiva – Falsa: O ato de concessão de aposentadoria é ato vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos legais, a autoridade não tem escolha quanto à concessão. Conforme a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não há juízo de conveniência ou oportunidade. A Constituição Federal (Art. 71, inciso III) destaca inclusive que o Tribunal de Contas apreciará a legalidade do ato: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (...), bem como a das concessões de aposentadorias...”. Portanto, a administração não pode negar o benefício por conveniência.

2ª assertiva – Verdadeira: A lavratura de auto de infração, quando comprovada a infração, é ato vinculado. No CTB, art. 280: “Ocorrendo infração (...) lavrar-se-á auto de infração (...).” Não existe discricionariedade aqui, o agente apenas cumpre a lei ao constatar o fato.

3ª assertiva – Falsa: O julgamento de contas pelo Tribunal de Contas não é discricionário, pois envolve controle de legalidade (STF, MS 25.092: o TCU exerce função jurisdicional, não se tratando de ato discricionário). Analisar legalidade e economicidade não permite escolha política, mas decisão técnica conforme a lei. Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: “ato vinculado é aquele que a lei dita o único comportamento possível”.

Exemplo prático: Se um servidor completar os requisitos para aposentadoria, não pode ter seu benefício negado porque o órgão quer economizar despesas.

Pegadinhas comuns: Desconfie de palavras como “conveniência” e “faculdade” em situações claramente vinculadas pela lei. Repare que “análise técnica” por vezes pode soar discricionária, mas em atos submetidos a critérios legais estritos, é vinculada.

Resumo: O segredo é saber identificar quando o agente público tem liberdade de decisão (discricionariedade) e quando está preso à lei sem opções (vinculação).

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Poder Vinculado é aquele em que a Administração Pública deve atuar de forma direta em conformidade com a lei, não havendo margem de conveniência e oportunidade. Sendo assim, existindo uma situação de fato e de direito, a administração tem o poder-dever de atuar em conformidade com a lei ou ato administrativo vinculado.

Alternativa (A) FALSA - A concessão de aposentadoria é um ato vinculado, pois uma vez cumprido os requisitos que ensejam a concessão de tal benefício ao trabalhador, não há em que se falar em mérito, mas em vinculação da administração caso seja comprovado os requisitos estabelecidos em lei/ato.

Alternativa (B) VERDADEIRA - Aqui estamos diante do poder-dever da administração em caso seja visualizado uma situação de ilegalidade/irregularidade, em agir, ou seja, não há mérito do agente, ele deve agir de forma vinculada. Caso o agente note o descumprimento de determinado ato por terceiros, ele não tem discricionaridade na correção/punição dessa irregularidade. É a correlação entre o poder de policia e o poder vinculado da administração, como é o caso da Multa.

Alternativa (C) FALSA - A atuação do Tribunal de Contas no desempenho de aprovação ou rejeição de contas de determinado gestor público, é a demonstração do Controle Externo, exercido pelo Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas. Nessa contexto, há a verificação de irregularidades e ilegalidades comprovadas nas contas do gestor, o que enseja a perfeita adequação da análise e a lei, por questões de legalidade, economicidade e eficiência da administração pública, o que torna o ato vinculado, não havendo margem de escolha.

Em direção as Estrelas ⭐ .

FALSA.

O poder vinculado não dá margem à conveniência e oportunidade.

Se o servidor cumpre os requisitos legais para a aposentadoria, a administração é obrigada a conceder o benefício.

Não cabe juízo discricionário (conveniência).

VERDADEIRA.

Esse é um exemplo clássico de ato vinculado.

Havendo infração nos termos da lei, o agente deve lavrar o auto de infração.

Não há juízo de valor ou margem de escolha.

FALSA.

Tribunais de Contas não atuam com discricionariedade nesse julgamento.

Eles avaliam legalidade, legitimidade e economicidade, mas com base em critérios técnicos e legais, não em conveniência.

Portanto, trata-se de ato vinculado ou regrado por norma técnica/jurídica.

Vamos analisar cada afirmativa com base no conceito de poder vinculado, que ocorre quando a Administração Pública deve agir conforme a lei, sem margem de escolha quanto à conveniência ou oportunidade.

I-FALSA

Esse é um ato vinculado: se o cidadão preenche os requisitos legais, a autoridade deve conceder o benefício, sem considerar conveniência ou oportunidade. Não há discricionariedade nesse caso.

II-✅ VERDADEIRA

O agente tem o dever de autuar ao constatar a infração. Trata-se de ato vinculado à norma legal (CTB). Não cabe avaliação subjetiva nesse caso.

III-FALSA

A atuação dos Tribunais de Contas é vinculada à legalidade. A análise da economicidade é técnica e objetiva, e não confere margem de discricionariedade pura, pois o julgamento deve se basear em critérios legais e técnicos.

A — F, V, F. ✔️

⚡ Considerando que não há margem de escolha na decisão do Poder Vinculado, vejamos:

(F) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.

(V) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.

(F) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.

(1) FALSA

Na aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez comprovados todos os requisitos legais, a Administração não possui liberdade para negar o benefício por conveniência e oportunidade.

Trata-se de ato vinculado.

(2) VERDADEIRA

A lavratura de auto de infração de trânsito, constatada a infração nos termos do CTB, é ato vinculado, pois a lei impõe ao agente o dever de autuar, sem discricionariedade.

(3) FALSA

O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas é pautado por critérios técnicos e legais, não por conveniência e oportunidade administrativa.

Não há discricionariedade, mas sim controle de legalidade, legitimidade e economicidade, dentro dos parâmetros normativos.