Comentário:

O tema central da questão é a proteção dos direitos da população negra e combate à discriminação racial, conforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e normas correlatas. O examinador pediu a alternativa INCORRETA sobre as garantias e mecanismos legais de tutela desses direitos.

Segundo o Art. 56 do Estatuto da Igualdade Racial: "Para a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, aplicam-se as disposições da Lei nº 7.347/1985", ou seja, é permitida a utilização da ação civil pública, mas não de forma exclusiva.

Alternativa B (incorreta) – Ao dizer que se recorrerá “exclusivamente” à ação civil pública para defesa dos interesses da população negra, restringe indevidamente os meios judiciais. Além da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, Art. 1º), também são possíveis ações individuais, mandados de segurança, habeas corpus, entre outras vias constitucionais e legais. Portanto, esta assertiva está errada.
Exemplo prático: Uma vítima de injúria racial pode ajuizar ação individual ou procurar o Ministério Público para ajuizamento de ação coletiva, sem prejuízo de ambas.

Alternativa A – Correta. O Art. 39 do Estatuto prevê a proteção e ressocialização da juventude negra.

Alternativa C – Correta. O Art. 38 impõe ao Estado o dever de adotar medidas para coibir a violência policial contra a população negra.

Alternativa D – Correta. O acesso aos órgãos de defesa (Ouvidoria, Defensoria, MP, Judiciário) é assegurado (Art. 56, §3º).

Alternativa E – Correta. A Lei 12.288/10 remete à Lei 7.716/89 para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos (Art. 45).

Pegadinha: Cuidado com as palavras “exclusivamente” ou “apenas”, pois restringem a interpretação, normalmente contrária ao texto legal! Sempre fique atento a termos absolutos em questões.

Dica doutrinária: Segundo Hugo Nigro Mazzilli, a defesa judicial dos direitos da população negra se faz por todos os meios cabíveis, não apenas ação civil pública.

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"No que couber" me deixou em dúvida, fora isso letra B.

A alternativa INCORRETA é:

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):

• O artigo 6º, §2º do Estatuto dispõe que:

Portanto, não é exclusiva a via da ação civil pública. Podem ser usados outros instrumentos legais, o que torna a alternativa B incorreta.

• A lei não limita a defesa dos direitos da população negra exclusivamente à ação civil pública.
• Pelo contrário, ela amplia as possibilidades, permitindo o uso de todos os meios jurídicos disponíveis, como habeas corpus, mandado de segurança, ações individuais, coletivas etc.

Essa redação é o que torna incorreta a alternativa que diz ser "exclusivamente" por meio da ação civil pública.

• A – Art. 4º, inciso IV
• C – Art. 4º, inciso V
• D – Art. 5º
• E – Art. 6º, §1º

Ficar de olho nesses termos como ''Exclusivamente'', ''Somente'', etc.

Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

Gabarito: B

PPRS 2026