Interpretação do Enunciado: A questão trata do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

Base Legal e Tema Central: O foco é o entendimento dos conceitos fundamentais presentes no art. 2º da Convenção, como “adaptação razoável”, “desenho universal” e discriminação, além de outros direitos das pessoas com deficiência.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma escola. O uso de desenho universal torna o prédio acessível a todos desde o início (rampas, sinais sonoros). Já a adaptação razoável ocorre quando, diante de caso específico (aluno cadeirante), instala-se uma rampa, desde que não haja ônus desproporcional.

Alternativa Correta (INCORRETA): A
O conceito apresentado está invertido! O texto descreve na verdade “desenho universal”, conforme Decreto nº 6.949/2009, art. 2º: "'Desenho universal' significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados [...] por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico." Já “adaptação razoável” é: "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido...". Portanto, A está errada e é a alternativa a ser marcada.

Demais Alternativas:

B) Correta. Reflete a definição de discriminação (art. 2º) — diferenciação ou exclusão por motivo de deficiência.

C) Correta. Está alinhada com o art. 5º, §3º: Os Estados devem adotar medidas para assegurar a adaptação razoável.

D) Correta. Reforça o art. 17: direito à integridade física e mental em igualdade de condições.

E) Correta. Fundamenta-se no art. 30: participação na vida cultural com igualdade de oportunidades.

Pegadinhas & Estratégias: Atenção à confusão entre “desenho universal” e “adaptação razoável”, termos frequentemente cobrados. O comando pede a incorreta! Não se esqueça de sempre grifar o que é pedido.

Jurisprudência: O STF reconhece a Convenção como emenda constitucional (ADI 5357), aumentando sua força normativa.

Doutrina: Flávia Piovesan reforça o status diferenciado desses tratados, garantindo maior proteção às pessoas com deficiência.

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Item A)

Conceito de desenho universal :

•  concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

Conceito de adaptação razoável :

•  adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais

A alternativa INCORRETA é:

A definição apresentada na alternativa A está incorreta porque confunde "adaptação razoável" com "desenho universal", dois conceitos distintos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o Decreto nº 6.949/2009.

Adaptação razoável:   adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Ou seja, o texto da alternativa A descreve o "desenho universal", mas diz que é "adaptação razoável", o que está incorreto.

• B – Corresponde exatamente ao conceito de “discriminação por motivo de deficiência”.
• C – Está de acordo com o Art. 5º, §3º, sobre a obrigação dos Estados Partes.
• D – Está previsto no Art. 17.
• E – Corresponde ao Art. 30, que trata da participação na vida cultural.

A. “Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

Incorreta. Essa definição apresentada corresponde ao conceito de “desenho universal” e não de “adaptação razoável”. Conforme o artigo 2º da Convenção:

– “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em um caso particular, para assegurar às pessoas com deficiência o gozo ou exercício, em igualdade de condições com as demais, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

– Já “desenho universal” é definido como a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na maior medida possível, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B. “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

Correta. A definição está conforme o artigo 2º da Convenção.

C. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

Correta. Conforme o artigo 5º, item 3, os Estados Partes devem garantir a oferta da adaptação razoável.

D. Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada em igualdade de condições com as demais pessoas.

Correta. Conforme o artigo 17 da Convenção.

E. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Correta. Conforme o artigo 30, item 1, da Convenção.

Letra A