Questões de Concurso para Direito

Q4376194

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376194 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Quanto aos serviços da Secretaria da Câmara, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços administrativos são realizados por meio da Secretaria, segundo determinações da Mesa Diretora e do regulamento correspondente.

B

São realizados de maneira autônoma, sem vinculação às determinações da Mesa.

C

Toda correspondência oficial é obrigatoriamente elaborada pelo Prefeito.

D

A Secretaria não pode manter livros ou sistemas de protocolo.

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Q4376193

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376193 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que:

A

Seja imediatamente enviado ao Prefeito, antes da análise das comissões.

B

Permaneça obrigatoriamente arquivado por 30 dias antes de qualquer andamento.

C

Seja votado no mesmo dia, independentemente de distribuição.

D

Seja distribuído às comissões competentes e disponibilizado aos Vereadores, observados os requisitos para sua inclusão na Ordem do Dia.

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Q4376192

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376192 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Parecer legislativo, segundo o Regimento da Câmara, é:

A

Decisão judicial definitiva da comissão.

B

Pronunciamento de caráter opinativo da comissão sobre matéria submetida ao seu exame.

C

Ato privativo do Prefeito.

D

Documento que substitui automaticamente a votação do Plenário em qualquer matéria.

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Q4376191

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376191 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4376190

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376190 Direito Constitucional

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:

A

emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

B

emendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.

C

apenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.

D

portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.

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Q4376189

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376189 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara exerce exclusivamente funções legislativa e administrativa, ficando a fiscalização financeira reservada ao Tribunal de Contas.

B

A Câmara exerce funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, de assessoramento e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos à sua autonomia.

C

A função julgadora da Câmara abrange o julgamento criminal de qualquer servidor municipal.

D

A função de controle externo permite à Câmara substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de administração.

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Q4376168

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376168 Direito Financeiro

São princípios do Direito Financeiro:

A

Primazia da realidade.

B

Legalidade da despesa.

C

Equilíbrio orçamentário.

D

Equidade.

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Q4376167

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376167 Direito Constitucional

Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

O Procurador Geral da República.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A Mesa da Câmara Municipal.

D

O Governador do Distrito Federal.

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Q4376166

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376166 Direito Processual Penal

A respeito da organização do Tribunal do Juri e dos Jurados, responda: Estão isentos do serviço do júri, exceto:

A

Presidente da República.

B

Prefeitos Municipais.

C

Advogados.

D

Os membros da Defensoria Pública.

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Q4376165

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376165 Direito Penal

Sobre a ação penal é incorreto afirmar que:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e, caso tenha sido provocado pela defesa.

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Q4376164

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376164 Direito Penal

São excludentes de ilicitude no Direito Penal Brasileiro, exceto.

A

Legítima defesa.

B

Estado de necessidade.

C

Defesa da honra.

D

Estrito cumprimento de dever legal.

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Q4376163

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376163 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo e indique a resposta correta:
I – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II – Na audiência do processo trabalhista o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que, necessariamente, deve ser empregado da empresa.
III – No processo do trabalho, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está incorreta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

As alternativas II e III estão incorretas.

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Q4376162

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376162 Direito do Trabalho

Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto:

A

O Contrato de Experiência é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado.

B

Mesmo que o Contrato de Trabalho por prazo determinado seja prorrogado por mais de uma vez, ainda assim, ele não perderá a natureza de contrato por prazo determinado.

C

Em qualquer caso, o dano causado pelo empregado faculta ao empregador o desconto no salário.

D

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido ao empregado o aviso prévio.

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Q4376161

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

No processo civil brasileiro não é permitida a produção antecipada de provas.

C

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

D

Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

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Q4376160

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto:

A

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

B

Em hipótese alguma o juiz poderá indeferir a petição inicial.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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Q4376159

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376159 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e responda o que se pede:
I – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
II – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
III – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Entretanto, a lei ressalva que cessará, para os menores, a incapacidade por motivo de intercâmbio em países de língua portuguesa;

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

As alternativas I e III estão incorretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

As alternativas I e II estão corretas.

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Q4376138

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376138 Direito Administrativo

A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

O procedimento está correto, pois planejamento é etapa posterior à licitação.

B

O estudo da necessidade só é exigido para obras.

C

A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve abordar, entre outros elementos, a necessidade da contratação e a definição do objeto.

D

Planejamento é facultativo para órgãos legislativos municipais.

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Q4376137

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376137 Direito Administrativo

A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:

A

Revogar o ilegal e anular o inconveniente.

B

Anular o ilegal e, quando juridicamente cabível, revogar o válido por razões de mérito administrativo.

C

Anular ambos obrigatoriamente.

D

Convalidar obrigatoriamente ambos.

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Q4376136

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376136 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD não se aplica ao Poder Legislativo municipal.

B

O Poder Público somente pode tratar dados mediante consentimento em qualquer situação.

C

O tratamento pela pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, visando executar competências ou atribuições legais, observadas as regras da LGPD.

D

Todo dado que esteja em poder da Câmara é automaticamente público e irrestrito.

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Q4376135

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376135 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

A

É vedada, pois não podem ser exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.

B

É obrigatória pela LAI.

C

É facultativa ao agente público.

D

É obrigatória apenas quando o requerente não reside no Município.

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