Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão sol...

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Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376135 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

É vedada, pois não podem ser exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.

É obrigatória pela LAI.

É facultativa ao agente público.

É obrigatória apenas quando o requerente não reside no Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Gab: A

Lei de Acesso a Informação nº 12527/2011.

Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

proíbe expressamente a exigência dos motivos determinantes para a concessão de informação de interesse público. O acesso a dados públicos é a regra geral e não pode ser condicionado a justificativas pelo requerente.

@rexconcurseiro

Resumos: https://drive.google.com/drive/folders/1Xv_tY3fYcmaXztdN5wKSHkD2MryYyYQ8

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