Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão sol...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376135
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um
cidadão solicita cópia de informações públicas sobre
gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado
explique por escrito por que deseja os dados. A
exigência: