Gabarito: alternativa A.

Explicação: O processo legislativo municipal compreende, conforme previsto na Lei Orgânica, a elaboração de:

• Emendas à Lei Orgânica;
• Leis complementares;
• Leis ordinárias;
• Decretos legislativos;
• Resoluções.

Essas espécies normativas são utilizadas pela Câmara Municipal no exercício de suas competências legislativas.

Por que as demais estão erradas?

• B) Inclui medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos, que não correspondem à lista apresentada na alternativa correta.
• C) Decretos do prefeito não integram essa relação de espécies do processo legislativo municipal.
• D) Portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas são atos administrativos, não espécies legislativas dessa lista.

Atenção para a prova: como a pergunta menciona especificamente a Lei Orgânica de Santa Margarida, confira a redação do artigo correspondente no texto municipal, pois a lista exata depende da norma local.

RUMO À POSSE: PRF