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Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376162 Direito do Trabalho

O Contrato de Experiência é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado.

Mesmo que o Contrato de Trabalho por prazo determinado seja prorrogado por mais de uma vez, ainda assim, ele não perderá a natureza de contrato por prazo determinado.

Em qualquer caso, o dano causado pelo empregado faculta ao empregador o desconto no salário.

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido ao empregado o aviso prévio.

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