No exercício de suas atribuições institucionais, a
Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à
produção de leis. Considerando o Regimento Interno
vigente, assinale a alternativa correta:

Question

A questão a seguir se refere à Lei 
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da 
Câmara de Santa Margarida/MG. No exercício de suas atribuições institucionais, a 
Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à 
produção de leis. Considerando o Regimento Interno 
vigente, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A Câmara exerce exclusivamente funções 
legislativa e administrativa, ficando a fiscalização 
financeira reservada ao Tribunal de Contas.  Ou Alternativa B: A Câmara exerce funções legislativa, de 
fiscalização financeira, de controle externo, de 
assessoramento 
e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos 
à sua autonomia.  Ou Alternativa C: A função julgadora da Câmara abrange o 
julgamento criminal de qualquer servidor municipal.  Ou Alternativa D: A função de controle externo permite à Câmara 
substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de 
administração.

Instituto de Desenvolvimento Social, Empresarial e de Administração Pública · Accepted Answer

Alternativa [B] A Câmara exerce funções legislativa, de 
fiscalização financeira, de controle externo, de 
assessoramento 
e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos 
à sua autonomia.

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara ...

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