De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre
tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal,
assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre 
tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, 
assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A LGPD não se aplica ao Poder Legislativo 
municipal.  Ou Alternativa B: O Poder Público somente pode tratar dados 
mediante consentimento em qualquer situação. Ou Alternativa C: O tratamento pela pessoa jurídica de direito 
público deve atender à finalidade pública e ao 
interesse público, visando executar competências ou 
atribuições legais, observadas as regras da LGPD. Ou Alternativa D: Todo dado que esteja em poder da Câmara é 
automaticamente público e irrestrito.

Instituto de Desenvolvimento Social, Empresarial e de Administração Pública · Accepted Answer

Alternativa [C] O tratamento pela pessoa jurídica de direito 
público deve atender à finalidade pública e ao 
interesse público, visando executar competências ou 
atribuições legais, observadas as regras da LGPD.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de da...

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