Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

A criação de secretaria ou ministério é exemplo de descentralização no serviço público.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

Após três anos de funcionamento, fundação de direito privado sem fins lucrativos criada por órgão público pode qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos. 

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

As parcerias celebradas entre uma universidade pública e sua fundação de apoio são reguladas juridicamente pelo direito administrativo.

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

O conceito subjetivo, formal ou orgânico de administração pública compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

Julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 12.319/2010.

A duração do trabalho dos tradutores e intérpretes de LIBRAS não pode ultrapassar seis horas diárias ou trinta horas semanais.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei tornou a LIBRAS língua oficial no Brasil.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

O poder público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei reconhece a LIBRAS como meio adaptado de comunicação exclusivo das pessoas surdas brasileiras.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

Os registros em LIBRAS podem substituir a modalidade escrita da língua portuguesa nos sistemas educacionais brasileiros.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.

A citada lei determina a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores de formação de professores e nos cursos das áreas da saúde, especialmente medicina.

Acerca da avaliação dos cursos de graduação e do ensino superior no Brasil, julgue o item subsequente. 

A avaliação externa virtual in loco consiste em um novo formato de avaliações externas de instituições e cursos de graduação, viabilizado mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação, permitindo que os avaliadores do Banco de Avaliadores do SINAES (BASis) visitem à distância as instituições de ensino superior avaliadas.

Acerca da avaliação dos cursos de graduação e do ensino superior no Brasil, julgue o item subsequente. 

Os conceitos obtidos no processo de avaliação dos cursos de graduação subsidiam as secretarias competentes do Ministério da Educação em suas decisões regulatórias, mas não garantem, por si sós, o deferimento do ato autorizativo de funcionamento dos cursos.