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Q4240473
Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico Especializado em Linguagem de Sinais (Libras) |
Q4240473 Legislação Federal

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 10.436/2002.


A referida lei reconhece a LIBRAS como meio adaptado de comunicação exclusivo das pessoas surdas brasileiras.

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