Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4071139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |

Q4071139 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Segundo os princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa CORRETA que corresponde à garantia dos cidadãos ao atendimento.

A

Centralização administrativa define gestão das cidades.

B

Integralidade constitui princípio doutrinário do sistema.

C

Gestão hospitalar depende do governo.

D

Atendimento privado sem participação no SUS.

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Q4071125

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071125 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar:

A

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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Q4071124

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071124 Direito Financeiro

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

A

Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000.

B

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

C

A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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Q4071123

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071123 Direito Financeiro

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses classifica-se como:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Operação de crédito.

C

Confissão de dívida.

D

Dívida pública consolidada.

E

Ativo circulante.

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Q4071117

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071117 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4071116

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071116 Direito Financeiro

Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos poderão ser objeto de lei delegada.

B

A lei orçamentária compreende o período de um exercício.

C

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

D

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4071105

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071105 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob restrição de acesso por até 25 (vinte e cinco) anos.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra serão classificadas como reservadas e terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

C

O acesso por terceiros de informação pessoal de indivíduo legalmente capaz poderá ser autorizado para a prevenção e diagnóstico médico, independentemente de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

D

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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Q4071104

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071104 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O não conhecimento do recurso implica em preclusão administrativa.

B

As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.

C

O recurso tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

D

O recurso deverá ser dirigido pelo recorrente diretamente à autoridade imediatamente superior à prolatora.

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Q4071103

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071103 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.

A

As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

B

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica.

C

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Q4071102

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071102 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando o disposto no referido artigo, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Termo de fomento formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Termo de colaboração formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4071101

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071101 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética:

Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria. Ademais, por se tratar de rendimentos de ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que sejam aplicados no objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

B

A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. Ademais, a Lei nº 13.019/2014 determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

C

A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria. Não obstante, a referida lei determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

D

A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. Não obstante, por se tratar de rendimentos de ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que sejam aplicados no objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q4071099

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071099 Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes às hipóteses de contratação direta previstas na Lei n° 14.133/2021, avalie as afirmativas, a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
( ) É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) É dispensável a licitação para a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
( ) A licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
( ) Para a contratação de objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento, a licitação é dispensável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F, F

B

V, V, F, F, V

C

F, F, F, V, V

D

V, F, V, V, F

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Q4071098

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071098 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

A

O leilão e o pregão são utilizados com finalidades diferentes entre si, enquanto o leilão tem como finalidade a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O processo licitatório tem por objetivos: (i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; (ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e (iii) promover a melhoria das condições de vida da população.

C

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à realização de: (i) alienação e concessão de direito real do uso de bens; (ii) compras; (iii) locações; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia e (vii) contratações de tecnologia da informação e comunicação.

D

A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (i) menor preço, (ii) melhor técnica ou conteúdo artístico, (iii) técnica e preço, (iv) maior retorno econômico ou (v) maior desconto.

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Q4071097

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071097 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar, pelo prazo máximo de oito anos, será aplicado ao responsável por dar causa à inexecução total do contrato.

B

A multa é uma sanção aplicada aos responsáveis por todas as infrações previstas no artigo 155 da referida lei, com exceção de dar causa à inexecução parcial do contrato.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção aplicada aos responsáveis por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivação justificada.

D

A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.

Q4071096

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071096 Direito Administrativo

Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:

I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas III e IV estão corretas.

B

As afirmativas II e IV estão corretas.

C

As afirmativas I e III estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão corretas.

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Q4071088

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071088 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:

I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4071070

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071070 Direito Constitucional

Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta do setor é legítima, pois o direito à certidão está condicionado à capacidade operacional do órgão, sendo admissível a postergação indefinida do atendimento em situações de sobrecarga administrativa devidamente comprovada.

B

A negativa do setor é válida desde que formalizada por escrito e motivada pela sobrecarga de trabalho, pois o direito à certidão é assegurado apenas quando não houver impedimento operacional do órgão responsável.

C

O direito de petição e a obtenção de certidões são garantias constitucionais restritas a servidores públicos e partes em processos judiciais, não alcançando solicitações de natureza acadêmica formuladas por particulares.

D

O ex-estudante possui direito à obtenção de certidão, independentemente de pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q4071069

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071069 Direito Administrativo

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais. João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.

Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a alternativa CORRETA:

A

Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

B

A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da sanção em seu assentamento funcional.

C

A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar, pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor, não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

D

João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

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Q4071068

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071068 Regimento Interno

Os Departamentos da Universidade Federal de Lavras compreendem os componentes curriculares em áreas de conhecimento afins para atuação no ensino, na pesquisa, na inovação, no desenvolvimento tecnológico e na cultura e poderão ser administrados por um Conselho Departamental.
Leia as afirmativas abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas, nos termos do Regimento Geral da UFLA. Caso exista no Departamento, são atribuições do Conselho Departamental:

( ) conhecer e deliberar sobre assuntos de natureza didática que não forem da competência dos colegiados de curso.
( ) eleger a chefia do departamento e submeter o resultado à Congregação da unidade acadêmica para homologação.
( ) elaborar o Plano de Ação do Departamento e submetê-lo à aprovação da Congregação da unidade acadêmica.
( ) organizar, elaborar o regimento interno do departamento e submetê-lo à Congregação da unidade acadêmica para apreciação e aprovação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

F – F – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

V – F – F – V

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