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Q4378316
Direito Constitucional
Durante operação policial, um agente público, agindo nessa
qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica
comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende
obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime
constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
Q4378315
Direito Administrativo
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma
primeira medida, distribuiu internamente competências entre
diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Q4378314
Direito Administrativo
No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Q4378313
Direito Administrativo
Em determinada contratação direta realizada pela Administração
estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a
irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e
empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com
dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Q4378312
Direito Administrativo
Em processo administrativo, determinada autoridade pretende
invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que
uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às
contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão,
limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige
a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as
alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação
imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Q4378311
Direito Administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração
constatou que determinado ato administrativo ampliativo de
direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito
legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo
administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada
do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
Q4378310
Legislação Estadual
Maria, após aprovação em concurso público de provas e títulos,
tomou posse em uma carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Apesar de o estipêndio devido pelo exercício funcional ser do seu
conhecimento, havia dúvidas sobre o limite remuneratório a ser
observado.
Após consultar a Constituição do Estado do Paraná, Maria concluiu corretamente que
Após consultar a Constituição do Estado do Paraná, Maria concluiu corretamente que
Q4378309
Legislação Estadual
Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de
pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante
total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por
meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo
de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um
grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou
solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a
intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Q4378308
Direito Constitucional
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado
requerimento administrativo no qual almejava a fruição de
benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o
indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade,
mais especificamente com a Constituição da República. Por tal
razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão
jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Q4378307
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as
regras a serem
observadas para que despachantes
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades
administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Q4378306
Direito Constitucional
Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente
federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste
último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo
de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o
órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a
matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que
gerou grande resistência em certos setores do ambiente
sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Q4378305
Direito Ambiental
Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas
práticas festivas que remontam há mais de um século, estando
incorporadas à base de valores do ambiente social.
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é
Q4378304
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa,
um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei
promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis,
considerando a inflação acumulada desde o último reajuste,
observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Q4378303
Direito Constitucional
João tem 21 (vinte e um) anos de idade e pretende ingressar em
uma carreira do quadro próprio da Polícia Civil do Estado do
Paraná. No entanto, tem dúvidas quanto ao preenchimento da
nacionalidade brasileira. Afinal, nasceu no território brasileiro
quando seus pais, de nacionalidade canadense e argelina,
respectivamente, aqui se encontravam a serviço da embaixada
espanhola. Além disso, três meses após o nascimento, toda a
família passou a residir no Panamá, tendo todos, há 3 (três) anos,
adquirido voluntariamente a nacionalidade panamenha. Há
2 (dois) anos, João decidiu residir no território brasileiro em
caráter definitivo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Q4378302
Direito Constitucional
No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a
prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a
colidência entre determinado direito fundamental consagrado na
Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC),
com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento
anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X
teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Q4378301
Direito Constitucional
Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que
ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região
norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após
ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o
que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta.
Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a
possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação
telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Q4378300
Direito Processual Penal
Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento
eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão
(Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde
pelo crime de receptação qualificada.
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
Q4378299
Direito Processual Penal
No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola,
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Q4378298
Direito Processual Penal
Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em
Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no
município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de
atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
Q4378297
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial
instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem
tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário.
A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para
fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito
tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é
intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os
comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o
principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente
pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
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