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Q4071102
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071102 Legislação Federal
De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando o disposto no referido artigo, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Termo de fomento formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Termo de colaboração formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII, VIII e VIII-A: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;"

Tema central: Instrumentos de parceria
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque depende da validade da assertiva II, e a II contraria o art. 2º, VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014. A lei diz que termo de colaboração é a parceria proposta pela administração pública, enquanto a proposta pelas organizações da sociedade civil caracteriza termo de fomento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva III coincide exatamente com o art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014: acordo de cooperação é o instrumento utilizado nas parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros.
C
Errada
Está incorreta porque as assertivas I e II são ambas erradas. A I atribui ao termo de fomento a proposta pela administração pública, mas essa é a hipótese de termo de colaboração. A II atribui ao termo de colaboração a proposta pelas organizações da sociedade civil, mas essa é a hipótese de termo de fomento. Houve inversão dos conceitos legais do art. 2º, VII e VIII.
D
Errada
Está incorreta porque inclui a assertiva II como correta, e a II está em desacordo com o art. 2º, VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014. Apenas a III corresponde ao conceito legal de acordo de cooperação previsto no art. 2º, VIII-A.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão entre termo de colaboração e termo de fomento quanto à iniciativa da proposta. Ambos envolvem transferência de recursos financeiros; o que distingue esses dois instrumentos, aqui, é quem propõe a parceria.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os instrumentos por dois critérios legais: quem propõe a parceria e se há transferência de recursos financeiros.
  • Memorize a correspondência exata: colaboração = proposta da administração pública; fomento = proposta da organização da sociedade civil.
  • Ao ver acordo de cooperação, verifique primeiro o elemento decisivo da lei: ausência de transferência de recursos financeiros.

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Resposta correta: item B

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

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