Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.

Question

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.  Alternativa A: As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.  Ou Alternativa B: O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica. Ou Alternativa C: O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo
conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Ou Alternativa D: A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [A] As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver...

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