Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa incorreta:

Question

Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa incorreta:  Alternativa A: Os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos poderão ser objeto de lei delegada.  Ou Alternativa B: A lei orçamentária compreende o período de um exercício. Ou Alternativa C: Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.  Ou Alternativa D: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de
direito público de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º
de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Ou Alternativa E: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Alternativa [A] Os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos poderão ser objeto de lei delegada.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 68, § 1º, III: "§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos." A alternativa D também traz desconformidade literal com a redação constitucional vigente do art. 100, § 5º, ao mencionar "até 1º de fevereiro", mas, conforme o gabarito oficial, a resposta correta permanece sendo a alternativa A.Tema central: Lei delegada orçamentáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a escolhida pelo gabarito porque nega uma proibição textual da Constituição. O art. 68, § 1º, III, veda expressamente a delegação legislativa sobre PPA, LDO e orçamentos. Portanto, não se trata de interpretação ou preferência técnica: a Constituição exclui essa matéria do campo da lei delegada.BErradaCErradaDErradaA alternativa reproduz a ideia constitucional de inclusão obrigatória de verba para pagamento de precatórios, mas erra ao indicar "até 1º de fevereiro"; a redação constitucional vigente do art. 100, § 5º, fixa "até 2 de abril". Ainda assim, o gabarito oficial mantém como incorreta a alternativa A.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dois planos distintos: as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, mas isso não significa que possam ser veiculadas por lei delegada. A iniciativa é do Executivo; a delegação legislativa nessa matéria é constitucionalmente vedada.Dica para questões semelhantesEm matéria orçamentária, se aparecer lei delegada envolvendo PPA, LDO ou LOA, confronte imediatamente com o art. 68, § 1º, III, da Constituição.Separe iniciativa legislativa de espécie normativa: o fato de o Presidente enviar PPA, LDO e orçamento não autoriza lei delegada.Quando a alternativa reproduzir texto constitucional sobre PPA, envio das peças orçamentárias ou anualidade do orçamento, a tendência é que esteja correta, salvo choque com vedação expressa.

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Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alter...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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