A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser
impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser
impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: O impedimento de licitar ou contratar, pelo prazo máximo de oito anos, será aplicado ao
responsável por dar causa à inexecução total do contrato.  Ou Alternativa B: A multa é uma sanção aplicada aos responsáveis por todas as infrações previstas no artigo
155 da referida lei, com exceção de dar causa à inexecução parcial do contrato. Ou Alternativa C: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção aplicada aos
responsáveis por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivação justificada. Ou Alternativa D: A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à
inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais
grave.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [D] A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à
inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais
grave.

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanç...

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