A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem ...
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Q4071105
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 34: "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso." A alternativa D corresponde a esse dispositivo e, por isso, é a correta.
Tema central: Responsabilidade na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar a regra específica do art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527/2011: "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição." A alternativa troca a classificação para secreta e ainda aplica prazo de 25 anos. Além disso, os prazos do art. 24, § 1º são distintos: "secreta: 15 (quinze) anos." e "ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos."
B
Errada
Está errada porque informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não são classificadas como reservadas. O art. 31, caput e § 1º, I, dispõe: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem". A alternativa erra tanto o regime jurídico quanto o prazo, ao falar em classificação reservada e restrição por 15 anos.
C
Errada
Está errada porque, para indivíduo legalmente capaz, permanece a regra do art. 31, § 1º, II: "poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." A dispensa de consentimento nessa hipótese é excepcional e o art. 31, § 3º, I, restringe-a aos casos em que a pessoa esteja incapaz: "O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;". A alternativa afirma justamente o contrário ao tratar de indivíduo legalmente capaz.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 34 da Lei nº 12.527/2011, que prevê responsabilidade direta dos órgãos e entidades públicas pelos danos decorrentes de divulgação não autorizada ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais, com apuração de responsabilidade funcional quando houver dolo ou culpa e direito de regresso.
Pegadinha da questão
A banca misturou três regimes diferentes da LAI: graus de sigilo do art. 24, regra especial de proteção à segurança do Presidente e do Vice-Presidente no art. 24, § 2º, e tratamento das informações pessoais no art. 31. Também explorou a exceção médica do art. 31, § 3º, I, omitindo o requisito de incapacidade.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar de responsabilidade por divulgação indevida de informação sigilosa ou pessoal, confira o art. 34: ele atribui responsabilidade direta ao órgão ou entidade e prevê apuração funcional com direito de regresso.
- Não confunda informação pessoal com grau de sigilo: pelo art. 31, ela tem acesso restrito independentemente de classificação e pelo prazo máximo de 100 anos.
- Na proteção da segurança do Presidente e do Vice-Presidente, prevalece a regra especial do art. 24, § 2º: classificação reservada e sigilo até o término do mandato, não os prazos gerais do art. 24, § 1º.
- Na hipótese de prevenção e diagnóstico médico, a dispensa de consentimento só ocorre quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.
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