Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

Question

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado: Alternativa A: Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados,
do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de
nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que
haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da
lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº
101/2000.  Ou Alternativa B: A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro,
inclusive suas entidades da administração indireta. Ou Alternativa C: A operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade
de beneficiário do empréstimo.  Ou Alternativa D: O recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e
dividendos, na forma da legislação.  Ou Alternativa E: A assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de
título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

PRC JUR · Accepted Answer

Alternativa [A] Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados,
do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de
nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que
haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da
lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº
101/2000.  LRF, art. 32, § 7º: Art. 32.	 	O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

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