Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Di...

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Q4071088
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071088 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:

I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, incisos I e II: “Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.” A Lei nº 13.019/2014, por sua vez, institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, sem criar Administração Indireta.

Tema central: Administração direta e indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Depende de considerar verdadeira apenas a assertiva II, mas ela é juridicamente falsa. A Lei nº 13.019/2014 regula parcerias com organizações da sociedade civil e não cria a Administração Indireta. Além disso, as assertivas I e III são verdadeiras por corresponderem à literalidade do art. 4º, I e II, do Decreto-Lei nº 200/1967.
B
Errada
Incorreta. A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa, porque a Lei nº 13.019/2014 não redefine a estrutura administrativa indireta. Além disso, a III é verdadeira, pois a composição da Administração Indireta federal está expressamente no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967.
C
Errada
Incorreta. A assertiva I está correta, mas não é a única. A III também está correta, porque o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 inclui autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas como entidades da Administração Indireta federal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as assertivas I e III correspondem ao art. 4º, I e II, do Decreto-Lei nº 200/1967, enquanto a assertiva II é incompatível com o objeto da Lei nº 13.019/2014.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre entidades da Administração Indireta e organizações da sociedade civil parceiras da Administração. A Lei nº 13.019/2014 trata de parceria, não de estrutura administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre organização administrativa federal, confira primeiro a literalidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.
  • Separe estrutura administrativa estatal de regime de parceria: entidade da Administração Indireta não se confunde com organização da sociedade civil.
  • Se a alternativa atribuir à Lei nº 13.019/2014 a criação da Administração Indireta, ela está errada pelo próprio objeto normativo da lei.

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A alternativa correta é a letra D.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Portanto, a afirmativa está correta.

A Lei nº 13.019/2014 instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecendo normas para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Entretanto, essa lei não criou a Administração Indireta. A Administração Indireta já estava prevista no Decreto-Lei nº 200/1967.

Logo, a afirmativa está incorreta.

Conforme o art. 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria:

  • Autarquias;
  • Empresas públicas;
  • Sociedades de economia mista;
  • Fundações públicas.

Assim, a afirmativa está correta.

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